Responsável por dar a última palavra na interpretação do Direito Público infraconstitucional, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça inicia 2026 com 33 teses tributárias vinculantes para resolver. O colegiado tem 12 processos com mérito julgado sob o rito do...

O prazo previsto para isenção temporária do imposto de importação para veículos elétricos desmontados chegou ao fim em 31 de janeiro deste ano. Com isso, a modalidade volta a fazer parte do cronograma de elevação tarifária para carros elétricos híbridos e importados e...

A Receita Federal tem intensificado a fiscalização sobre os pedidos de compensação dos créditos da Tese do Século, e as glosas – como são chamadas as decisões do fisco que rejeitam o valor declarado pelos contribuintes – se tornaram cada vez mais frequentes. Na...

A recente promulgação da Lei Complementar 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, trouxe consigo o conceito de devedor contumaz. Até então, a caracterização dessa figura era motivo de intensos debates, gerando insegurança jurídica devido à carência...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) peça a falência de uma empresa quando a ação de cobrança de tributos foi frustrada. A decisão da 3ª Turma da Corte foi unânime. Este é o primeiro precedente sobre o...

A reforma tributária, materializada em um novo arcabouço constitucional e legal, foi legitimada por um discurso de simplificação, eficiência e, acima de tudo, segurança jurídica. A promessa era a de reduzir a complexidade do sistema tributário brasileiro,...

A Receita Federal identificou mais de 6 milhões de contribuintes com pendências de entrega de obrigações acessórias. Destes, 1.531.822 poderão ter seus CNPJ inaptos caso não regularizem no prazo. Deste total, 41,67% são MEIs, na maioria que apenas abriram o CNPJ, mas...

Alugar imóveis por temporada vai pesar mais no bolso dos brasileiros a partir de 2026. A nova regulamentação da Reforma Tributária do consumo passa a tratar esse tipo de locação como prestação de serviço de hospedagem e não mais apenas como rendimento imobiliário....

A mudança na política de incentivos fiscais prevista na Lei Complementar 224/2025, que regulamenta a reforma tributária, enfraquece o regime tributário do lucro presumido e viola direitos adquiridos, na avaliação de tributaristas entrevistados pela revista eletrônica...

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrou estados e municípios a enviarem dados sobre relatórios de gestão e planos de trabalho das verbas de emendas parlamentares destinadas a empresas beneficiárias do Programa Emergencial da Retomada do Setor...