Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO REAL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. APLICABILIDADE DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. Até o período de apuração relativo ao...

Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a legitimidade da distribuição desproporcional de lucros em uma sociedade de médicos, afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre os...

Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou uma operação de distribuição desproporcional de lucros, determinando a tributação dos valores. Após concluir que teria havido uma doação disfarçada, foi mantida a...

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) livrou um contribuinte de “quarentena” exigida pela Fazenda Nacional para a realização de nova transação tributária. O período de dois anos estabelecido para casos de empresas com acordos rescindidos por inadimplência...

O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) pode enfrentar uma paralisação quase em sua totalidade em março. Parte dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional no Carf que aderiram à greve dos auditores fiscais enviaram uma carta ao presidente do...

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (18/2) que o crédito presumido de IPI compõe a base de cálculo para a apuração do IRPJ e da CSLL. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, que argumentou que o...

O Ministério da Fazenda negocia com os maiores bancos do país os primeiros acordos no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), uma das principais apostas do ministro Fernando Haddad para atingir a meta de déficit zero este ano. Há otimismo na equipe econômica...

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acompanhará, este ano, 78 processos que estão na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) e devem causar impacto relevante para o setor. Os dados constam da 10ª Agenda Jurídica da entidade, a ser divulgada hoje. A maior parte...

O Senado aguarda que o Ministério da Fazenda elabore uma sugestão de texto ao projeto que trata da caracterização do devedor contumaz (PLP 125/2022) para avançar com a medida ainda este ano. Resultado de uma reunião de líderes partidários com Fernando Haddad (Fazenda)...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de declaração opostos nos Temas Repetitivos 504 e 505 (REsp 1138695/SC), por meio dos quais o colegiado manteve a cobrança de IRPJ e de CSLL sobre valores recebidos a título de taxa de juros (Selic)...