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Fazenda Nacional conclui texto do anteprojeto do Imposto Seletivo
A equipe técnica da Fazenda Nacional concluiu a minuta do anteprojeto de lei do Imposto Seletivo (IS) - chamado de “imposto do pecado” - com alíquotas para dois diferentes cenários. Embora a legislação da reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023)...
Relator quer votar revisão do Simples até junho, mas impasse com Fazenda é ameaça
O relator do projeto que eleva o teto do MEI e reajusta a tabela do Simples Nacional (PLP 108/21), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), pretende votar o texto na comissão especial até o fim de junho. Em entrevista ao JOTA, ele defendeu acelerar a tramitação para...
Multas por falta de destaque de IBS/CBS só serão cobradas em 2027, afirma Receita
A Receita Federal esclareceu que não serão cobradas multas por eventuais falhas no destaque dos novos tributos nas notas fiscais em 2026. Isso porque, embora o regulamento do IBS/CBS estabeleça o início da obrigatoriedade de cumprimento das obrigações acessórias em 1º...
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O escritório nasceu do desejo de seu fundador, Hélio Lopes, em oferecer um serviço altamente especializado, baseado em quase 20 anos de atuação no Direito Tributário, tanto na execução do contencioso e consultoria tributária, quanto na elaboração de planejamentos fiscais, societários e sucessórios legítimos, sempre com foco em um relacionamento personalizado com cada cliente e parceiro.
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