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Últimas Notícias

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Assunto: Obrigações Acessórias SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SCP. SÓCIO OSTENSIVO PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Para fins da legislação tributária federal, é equiparado à pessoa jurídica o sócio ostensivo pessoa física de...
PORTARIA PGFN/MF Nº 95, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 4º da Lei nº 14.689, de 20 de...
Para tributaristas, reforma acerta ao não responsabilizar empresas do mesmo grupo econômico
Sancionada na última semana, a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, estabeleceu que uma empresa só pode ser considerada responsável solidária pelo pagamento do IBS e da CBS — tributos que ainda serão implementados — devidos por outra...
Quem Somos

O escritório nasceu do desejo de seu fundador, Hélio Lopes, em oferecer um serviço altamente especializado, baseado em quase 20 anos de atuação no Direito Tributário, tanto na execução do contencioso e consultoria tributária, quanto na elaboração de planejamentos fiscais, societários e sucessórios legítimos, sempre com foco em um relacionamento personalizado com cada cliente e parceiro.
Com essa experiência de seu sócio titular, a Hélio Lopes Advocacia Empresarial está credenciada a prestar um atendimento completo e de alto nível aos seus clientes.