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STF valida proibição de devedor contumaz pedir recuperação judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a proibição de devedores contumazes de pedir recuperação judicial ou permanecer em processos já em curso — abrindo, inclusive, a possibilidade de conversão da recuperação em falência. O dispositivo foi...
Prescrição intercorrente no Carf permite anulação de multa aduaneira
A prescrição intercorrente é aplicável em processo administrativo sobre infração aduaneira de natureza não tributária paralisado por mais de três anos. Nesses casos, a inércia da administração pública gera a nulidade das multas aplicadas. Com esse entendimento, a...
CNJ ataca execuções esquecidas e cobrança extrajudicial de prescritos
O Conselho Nacional de Justiça determinou que juízes e tribunais façam uma triagem das execuções fiscais esquecidas no acervo, intimem a Fazenda Pública e extingam esses processos por prescrição. Nesses casos, não será possível fazer a cobrança extrajudicial do...
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O escritório nasceu do desejo de seu fundador, Hélio Lopes, em oferecer um serviço altamente especializado, baseado em quase 20 anos de atuação no Direito Tributário, tanto na execução do contencioso e consultoria tributária, quanto na elaboração de planejamentos fiscais, societários e sucessórios legítimos, sempre com foco em um relacionamento personalizado com cada cliente e parceiro.
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