Representantes de diversos setores da economia cobraram nesta terça-feira (24) um tratamento especial na regulamentação da reforma tributária. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre o projeto de lei complementar (PLP)...

O partido Progressistas ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender e declarar inconstitucional o trecho da lei que estabeleceu as medidas de compensação à desoneração da folha de pagamentos que permite ao governo solicitar aos...

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, que regulamenta a atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado para pessoas físicas e jurídicas. Os contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para optar...

A União alterou o índice de correção dos depósitos judiciais, que deixa de ser a Selic, taxa usada desde 1998, para dar lugar a um “índice oficial que reflita a inflação” - como o IPCA. A medida está prevista na esperada lei sobre a desoneração da folha de pagamento...

Donos de imóveis poderão atualizar o valor do bem até dezembro deste ano e pagar um imposto menor na venda e na transferência dos mesmos. A proposta foi sancionada na semana passada (16/09) como uma das medidas de compensação da desoneração da folha de 17 setores da...

A aprovação da reforma tributária incentivou a elaboração de uma proposta para a área penal. Um grupo de mais de 20 especialistas da FGV Direito SP - entidade que também participou da construção do texto original que resultou na Emenda Constitucional nº 132, de 2023 -...

O tratamento das subvenções para investimento na apuração do lucro real passou por mudanças significativas com a promulgação da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. A Fiscalização da Receita Federal intensificou ações com vistas a alertar contribuintes sobre a...

Pessoas físicas e empresas têm 90 dias para aderir ao novo programa de regularização tributária do governo federal. Publicada na terça-feira, a Lei nº 14.973 reabre o prazo para a adesão ao Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária...

As regras para a ampliação do plenário virtual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgadas nesta quarta-feira (18/9), incluem a disponibilização do voto do relator e a possibilidade de pedido de destaque, ou seja, de um ministro levar o julgamento ao plenário...

A Receita Federal está criando mais quatro delegacias de grandes contribuintes especializadas por setores econômicos. Atualmente, existem duas em funcionamento, uma no Rio de Janeiro, voltada para a área de petróleo e gás, e outra em São Paulo, para o setor...