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Estado pode vetar compensação do ICMS-ST com créditos do ICMS próprio, diz STJ
Não há na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) uma autorização expressa e suficiente para a utilização de créditos de ICMS próprio para compensação com valores devidos a título de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior...
Câmara Superior nega desistência de recurso e barra benefícios da Lei do Carf
De forma unânime, o colegiado entendeu que o contribuinte levou a mesma discussão que estava em análise no Carf para o Poder Judiciário e, com isso, tornou sem efeito as outras decisões proferidas no âmbito administrativo. A medida atinge principalmente a...
Supremo vai julgar lei sobre adicional do ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai voltar a julgar uma questão polêmica: a instituição de adicional de ICMS sobre serviços essenciais - como o de telecomunicações - para custeio de fundo de combate e erradicação da pobreza. Os ministros vão analisar, por meio do...
STJ mantém decisão que não autorizou penhora de valores recebidos com cartão de crédito
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma não conheceram recurso da Fazenda Nacional que pedia a penhora de valores recebidos pelo contribuinte de instituições financeiras, decorrentes das vendas com cartão de crédito. Com isso, na prática, foi mantida decisão do...
CPRB entra em sua própria base de cálculo, decide STJ
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, a possibilidade de uma empresa excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da sua própria base de cálculo. O ministros seguiram o entendimento do relator, ministro Gurgel...
Sem lei que diga o contrário, tendência é de inclusão do IBS e CBS no ICMS e ISS
Os contribuintes têm razão em se preocupar com a possibilidade de inclusão, entre 2027 e 2032, do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS e do ISS. Não é por acaso que a impossibilidade de cálculo dos novos tributos “por dentro” dos velhos não consta no texto da...
Estados batem recorde e recuperam mais de R$ 14 bi da dívida ativa
Assim como a União, oito Estados - São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná, Paraíba, Goiás e Rondônia - bateram recorde na arrecadação da dívida ativa em 2024. Somados, os valores ultrapassam R$ 14 bilhões, de acordo com um levantamento feito...
Contribuinte e PGFN recorrem contra modulação do STJ no repetitivo sobre Sistema S
A modulação definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento que eliminou o “teto” para a cobrança das contribuições ao Sistema S gerou insatisfação tanto entre os contribuintes quanto na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A PGFN recorreu à...
Greve no Carf impactou R$ 156 bi em processos este ano
A adesão dos conselheiros representantes do fisco à greve dos auditores da Receita gerou um impacto de R$ 156 bilhões até agora, segundo estimativa dos presidentes de turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O valor refere-se aos processos que não...
Projeto de lei quer excluir IBS/CBS do cálculo do ICMS
Um projeto de lei já pretende alterar a regulamentação da reforma tributária — Lei Complementar nº 214, de 2025. A ideia é deixar expresso na legislação que o Imposto e a Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS/CBS) não podem entrar na base de cálculo do IPI, ISS e...