Notícias
STF tem 6×0 para autorizar redução da tarifa de luz após devoluções do Tema 69
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com o placar de 6x0, pela constitucionalidade da lei que autoriza a Aneel a repassar à conta de luz, na forma de redução de tarifas, os ganhos das distribuidoras de energia com a vitória no Tema 69, que excluiu o ICMS...
TJSP: Mantida condenação de homem pela negociação de Letras do Tesouro Nacional falsas
A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, em parte, decisão que condenou homem por crime de estelionato em negociação de Letras do Tesouro Nacional (LTNs) falsas. A pena foi majorada para dois anos e dois meses de reclusão,...
Deve incidir ITR sobre área destinada à mineração, decide Carf
Áreas destinadas à atividade de mineração, inclusive a de superfície, estão sujeitas à incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O entendimento, unânime, foi firmado pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos...
TRF-1 cancela cobrança de IR que ficou parada na esfera administrativa
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) acatou o recurso da Vertical Equipamentos, empresa baiana do ramo de transporte e movimentação de cargas, e anulou uma cobrança de R$ 3,7 milhões de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. O motivo da anulação é...
Receita Federal convoca contribuintes omissos das obrigações acessórias a regularizarem pendências
A Receita Federal oferece uma nova oportunidade de autorregularização aos contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), Declaração Anual...
Alíquota média do IVA vai ficar entre 21% e 22%, afirma Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (04) que a alíquota média do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) implantado pela reforma tributária “vai ficar entre 21% e 22%”. “A alíquota média já está contratada pela Emenda Constitucional”, disse...
Carf permite crédito presumido de IPI sem destaque do valor do frete em nota fiscal
A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que a ausência de destaque do valor do frete na nota fiscal não é impeditivo para a tomada de crédito presumido de IPI pela Renault do Brasil S.A. Em votação...
Supremo e Câmara discutem ITCMD sobre VGBL e PGBL com teses opostas
O Supremo Tribunal Federal discute — em julgamento de repercussão geral interrompido na semana passada — um tema que interfere na validade de uma regra prevista na regulamentação da reforma tributária que tramita na Câmara: a cobrança do Imposto de Transmissão Causa...
Fazenda cria transações para PLR, JCP e stock options e dívidas judicializadas
O governo federal lançará editais de transação envolvendo pelo menos 17 grandes teses tributárias. Entre elas estão as discussões sobre tributação de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), stock options, Juros sobre Capital Próprio (JCP), desmutualização da...
STJ rejeita concurso material em prática de condenado por sonegação
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus de ofício para afastar a incidência de cúmulo material na condenação de um empresário que praticou sonegação fiscal entre 2013 e 2014. A denúncia do Ministério Público alegou o...