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Comissão aprova projeto para regularizar débitos de contribuinte com a União
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/24, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que cria um programa para regularizar débitos de contribuintes (tributários ou não) com a União,...
Regulamentação da reforma demandará mais PLs, e especialistas não descartam PEC
A regulamentação da reforma tributária não acaba com a aprovação, pelo Congresso, do PLP 108/24 e a análise dos vetos ao PLP 68/24. Tributaristas e integrantes do governo apontam que pelo menos cinco pontos ainda precisam ser regulamentados, por meio de leis...
Montadoras retomam pressão por barreira aos carros chineses no Brasil
A associação que representa as montadoras de veículos está avaliando acionar o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) para que sejam apuradas suspeitas de dumping (concorrência desleal a partir de preços abaixo do padrão de mercado) na...
Arrecadação tem alta real de 9,62% em 2024 e fecha ano em patamar recorde
O governo federal registrou uma arrecadação recorde em 2024. As receitas somaram R$ 2,65 trilhões, uma alta de 9,62% em relação ao ano anterior, já descontado o efeito da inflação, segundo dados anunciados nesta terça-feira (28) pela Receita Federal. Só no mês de...
Subvenção de ICMS: para especialistas, maiores problemas podem vir a partir de 2025
Por mais que o tema das subvenções de ICMS tenha dado uma “esfriada” ao longo de 2024 após a edição de novas regras de tributação, especialistas apontam alguns problemas da nova legislação, prevendo que os principais percalços podem vir em 2025, quando as empresas...
Maioria das decisões judiciais afasta tributação de benefícios fiscais
O Judiciário tem sido mais favorável ao contribuinte em processos sobre a tributação de benefícios fiscais de ICMS. Levantamento do escritório Mattos Filho mostra que, entre janeiro e outubro de 2024, as empresas venceram a Fazenda Nacional em 58% dos 614 julgamentos...
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Assunto: Obrigações Acessórias SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SCP. SÓCIO OSTENSIVO PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Para fins da legislação tributária federal, é equiparado à pessoa jurídica o sócio ostensivo pessoa física de...
PORTARIA PGFN/MF Nº 95, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 4º da Lei nº 14.689, de 20 de...
Para tributaristas, reforma acerta ao não responsabilizar empresas do mesmo grupo econômico
Sancionada na última semana, a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, estabeleceu que uma empresa só pode ser considerada responsável solidária pelo pagamento do IBS e da CBS — tributos que ainda serão implementados — devidos por outra...
PGFN não acolhe pedido de dispensa de recurso em três teses tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não acolherá uma sugestão feita pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) para que não sejam mais apresentados recursos em casos relacionados a três teses tributárias. O instituto defendia que, por existirem...