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Correção pela Selic no ressarcimento de PIS e Cofins só começa 360 dias após pedido
A correção monetária pela taxa Selic no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins só tem inicio após o prazo de 360 dias depois da petição inicial, conforme previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu...
Ano de 2025 fecha com recorde de empresas em recuperação judicial
O ano de 2025 fechou com recorde de 5.680 empresas em recuperação judicial no país, o que representa aumento de 24,3% em relação ao estoque registrado no fim de 2024. Ao todo, 1.665 companhias entraram em processo de reestruturação no ano passado - uma alta de 35,2%...
Liminar afasta limitações do TCU em transação tributária
Uma decisão afastou recentes limitações impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a uma transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A liminar permite que uma empresa use prejuízo fiscal para quitar até 70% da dívida, como previsto...
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O escritório nasceu do desejo de seu fundador, Hélio Lopes, em oferecer um serviço altamente especializado, baseado em quase 20 anos de atuação no Direito Tributário, tanto na execução do contencioso e consultoria tributária, quanto na elaboração de planejamentos fiscais, societários e sucessórios legítimos, sempre com foco em um relacionamento personalizado com cada cliente e parceiro.
Com essa experiência de seu sócio titular, a Hélio Lopes Advocacia Empresarial está credenciada a prestar um atendimento completo e de alto nível aos seus clientes.