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Acórdão do STJ sobre adicional do RAT exclui ruído
O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que ficou definido que o uso de equipamento de proteção individual (EPI) por trabalhador suspende o pagamento do adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) não vale para exposição a ruídos. A...
CCJ aprova calendário de debates sobre segunda parte da reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai debater o projeto de lei que dá continuidade à reforma tributária — o PLP 108/2024 — em quatro audiências públicas no mês de maio. Os debates estão previstos no plano de trabalho aprovado na quarta-feira (23) pela...
STF limita prazo para rescisória, e decisão não deve impactar tese do século
O Plenário do STF fixou, na quarta-feira (23/4), tese que define que ações rescisórias só poderão ser propostas até dois anos após o trânsito em julgado da decisão da Corte sobre o assunto do processo, atingindo apenas os cinco anos anteriores ao seu ajuizamento....
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