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Lula sanciona com vetos lei que estende desoneração da folha
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira, 16, com vetos, a lei que mantém a desoneração da folha de pagamento das empresas que mais empregam no País e de pequenos municípios em 2024, define compensações para a renúncia fiscal que a medida vai...
STF voltará a analisar validade da trava de 30% na extinção de empresa
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará, entre 20 e 27/9, a possibilidade de se afastar a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal do IRPJ e base negativa da CSLL em caso de extinção da empresa. O placar está em 1x0 no plenário virtual com o...
STF voltará a julgar limite da multa qualificada
O Plenário retoma nesta quinta-feira (19/9) o julgamento que definirá os limites da multa qualificada, aplicada em casos de sonegação, fraude ou conluio. A discussão chegou a ser iniciada no dia 5 de setembro, porém, os ministros só ouviram as sustentações orais....
FECP não pode ser considerado faturamento para cálculo de PIS e Cofins
Por ser acessório à cobrança regular do ICMS, o adicional de alíquota destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECP) também não pode ser considerado receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins, em consonância com a decisão do Supremo...
STJ mantém IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do PERT
Os ministros mantiveram a decisão do TRF3 favorável à incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os descontos do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A turma não conheceu do recurso da empresa com relação a essa discussão e, com isso, não analisou o...
Projeto exige citação do devedor antes da penhora na execução fiscal
O Projeto de Lei n° 1840/24 determina que a penhora on-line de dinheiro depositado em banco para quitar débito inscrito em dívida ativa seja precedida de citação do devedor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, Código de Processo Civil...
Justiça determina exclusão de adicional do ICMS do PIS/Cofins
A Justiça tem dado razão aos contribuintes e determinado a exclusão do adicional de ICMS destinado a fundos estaduais de combate e erradicação da pobreza da base de cálculo do PIS e da Cofins. Duas sentenças recentes, uma de Juiz de Fora, em Minas Gerais, e outra de...
STJ mantém ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou hoje que o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro...
Receita muda regras sobre uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL
A Receita Federal alterou algumas regras sobre o uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para a quitação de débitos tributários. Um dos pontos abrange o parcelamento para empresas em recuperação judicial. A mudança consta na Instrução Normativa nº 2.215,...
STJ mantém modulação do Tema 1079, sobre contribuições ao Sistema S
Por unanimidade, o colegiado rejeitou pedidos para alterar a modulação de efeitos na decisão que derrubou o limite de 20 salários mínimos como base de cálculo das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. Com isso, fica valendo a modulação estabelecida no julgamento...