Notícias
Confia arrecada R$ 448 mi, e Receita espera aprovação do PL15 no 1º semestre
O piloto do Programa de Conformidade Cooperativa (Confia) arrecadou R$ 448 milhões desde seu início por meio de acordos fechados com 20 empresas, segundo a Receita Federal. Para este ano, o fisco prevê expandir o número de participantes. Entretanto, sem a validação do...
Sócios-administradores são absolvidos da acusação de reduzir tributos através de declarações falsas
A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) absolveu dois sócios-administradores de uma indústria de móveis da acusação de cometer crime contra a ordem tributária. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas, mas o dolo, não. A sentença é do juiz Júlio César...
Reforma tributária acaba com R$ 200 bi de incentivos e deve estimular retorno de empresas a estados ricos
A reforma tributária vai acabar com cerca de R$ 200 bilhões de incentivos tributários do ICMS até 2033. O cálculo foi feito pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. À Folha o secretário do Ministério da Fazenda prevê uma alíquota mais baixa...
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 22, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Assunto: Simples Nacional TRANSIÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO PARA O SIMPLES NACIONAL. REGIME DE CAIXA. PARCELAS REMANESCENTES DE VENDAS A PRAZO. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. No regime de tributação do Lucro Presumido ou do Simples Nacional, com base no critério de...
STJ julgará exclusão do ICMS, PIS e Cofins do cálculo do IPI
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar a possibilidade de exclusão de três tributos da base de cálculo do IPI. A decisão a ser dada, por meio de recursos repetitivos, deverá ser seguida por todas as instâncias do Judiciário. O Tema 1.304 reúne...
Quando vai começar a declaração do Imposto de Renda 2025? Veja quem precisa declarar
A entrega da declaração do Imposto de Renda em 2025 começará em março. A Receita Federal ainda não confirmou a data específica, mas, com base no cronograma do ano passado, estima-se que o prazo fique entre 17 de março e 31 de maio. As regras atualizadas e o calendário...
STJ consolida diferença entre juros do depósito e do indébito para fins de IRPJ e CSLL
Para a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não há incongruência no fato de haver tratamentos distintos entre os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais e nos valores de indébito tributário, para fins de incidência de IRPJ e CSLL. Assim, o colegiado...
Demora da Receita Federal dispensa certidão negativa para recuperação judicial
A demora da Receita Federal para promover atos de quitação de créditos tributários pode afastar a exigência da Certidão Negativa de Débito (CND) para a homologação de um pedido de recuperação judicial. Com esse entendimento, a Vara Regional de Falências e Recuperações...
Crise financeira não é excludente de culpabilidade para crime tributário
A crise financeira enfrentada pela empresa não é excludente de culpabilidade no caso de sonegação de ICMS, crime contra a ordem tributária previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou...
Doar imóvel ao filho é fraude à execução mesmo sem registro da penhora
O registro da penhora na matrícula do imóvel é dispensável para o reconhecimento de fraude à execução em hipóteses de doação entre parentes que configure blindagem patrimonial em detrimento de credores. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que...