O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisará, no próximo dia 26 de setembro, propostas de súmulas que tratam da responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo econômico e também sobre créditos com gastos de fretes relativos ao transporte de...

Por unanimidade, o colegiado entendeu que o contribuinte pode perder os incentivos e benefícios de redução de tributos quando houver a prática de ato considerado crime contra a ordem tributária. A decisão, favorável ao fisco, reverte posicionamento da 1ª Turma da 3ª...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira, que são válidas as ações rescisórias movidas pela União para derrubar decisões definitivas obtidas por contribuintes e anular créditos da “tese do século” - que excluiu o ICMS da base de...

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "na sistemática da substituição tributária para a frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de...

Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em um processo relacionado ao pagamento de uma estimativa da Vale em que houve pedido de compensação, entendeu que ocorreu um vício material. No entendimento do...

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022, para dispor sobre o parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial, e revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.168, de 28 de dezembro de 2023. O SECRETÁRIO...

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, na sexta-feira (6), que agentes financeiros devem fornecer informações de clientes aos fiscos estaduais nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos, como PIX, cartões de débito e de crédito. O julgamento, feito...

A Receita Federal definiu que os contribuintes não terão direito a juros compensatórios sobre os créditos fiscais decorrentes de incentivos fiscais de ICMS. Por meio da Instrução Normativa 2.214/2024 , publicada na última quinta-feira (5/9) no Diário Oficial da União,...

A Receita Federal ampliou de 16 para 43 o rol de benefícios fiscais que devem ser declarados pelos contribuintes ao governo com base nas mudanças implementadas pela MP 1.227/2024. A Instrução Normativa RFB 2.216/2024, publicada na última sexta-feira (6/9) no Diário...

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com o placar de 6x0, pela constitucionalidade da lei que autoriza a Aneel a repassar à conta de luz, na forma de redução de tarifas, os ganhos das distribuidoras de energia com a vitória no Tema 69, que excluiu o ICMS...