Na definição de gatilhos para melhorar a gestão fiscal, o Ministério da Fazenda incluiu a possibilidade de limitar amplamente a compensação de créditos tributários. O JOTA apurou que a ideia é usar a hipótese como uma carta na manga da Fazenda, caso a meta fiscal...

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas — com exceção do caso em que a empresa tem como sua finalidade a compra e venda de bens. Com esse entendimento, a juíza Cibelle Karoline Pacheco,...

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sinalizou na sexta-feira (29) que a discussão sobre a reforma da tabela do Imposto de Renda, que prevê o aumento da faixa de isenção para R$ 5 mil, deve ficar para 2025. Em nota à imprensa, o senador disse que o Congresso deve...

A retomada da cobrança de imposto que não estava sendo cobrado, por causa de uma decisão administrativa, faz com que o tributo somente possa incidir quanto a fato gerador posterior à modificação normativa. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de...

Cerca de metade das notas fiscais emitidas no Brasil está em desacordo com a Lei de Transparência Fiscal (nº 12.741/2012). A constatação é de levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Essa legislação impõe multa de até R$...

Três recentes soluções de consulta da Receita Federal definiram que o ICMS-ST (substituição tributária) não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. A posição do Fisco contraria decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do fim do ano passado. Em...

O governo Lula propôs o fim da isenção do Imposto de Renda por motivos de saúde - como doenças graves - a quem tem renda acima de R$ 20 mil por mês. A medida foi anunciada nesta quinta-feira, 28, e entrou no pacote de corte de gastos e mudanças na tributação de...

Líderes partidários, deputados e senadores reagiram hoje ao anúncio da ampliação da faixa de isenção do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo a proposta, aqueles que recebem até R$ 5 mil por mês não...

O projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte e trata da caracterização do devedor contumaz (PLP 125/2022) deve entrar na pauta do plenário na próxima quinta-feira (5/12). O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após reunião...

A isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês foi incluída no pacote de medidas anunciadas na noite desta quarta-feira pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A proposta depende de aprovação no Congresso e não apresenta mudanças previstas...