Não foge à razoabilidade a regulamentação da Receita Federal que impõe que a entrega de declarações ou o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao direito tributário se faça exclusivamente por meio eletrônico. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal...

Um grupo de empresas já começou a se movimentar na busca de uma solução para distribuir dividendos sem tributação, antes que esses proventos aos acionistas deixem de ser isentos. O Senado aprovou na quarta-feira o projeto que prevê isenção de Imposto de Renda (IR)...

A poucos meses do início da transição para o novo sistema tributário, uma pesquisa da KPMG Brasil mostra que 86% das instituições financeiras do país ainda não têm visibilidade sobre os impactos financeiros da reforma em suas operações. Entre os entrevistados, 66%...

Ao julgar o Tema 1.182, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pretendeu encerrar a discussão sobre a exclusão dos incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Bens e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da...

O split payment - sistema de recolhimento automático dos tributos previsto na reforma tributária do consumo - vai iniciar em 2027 de forma opcional e por etapas. Numa primeira fase, será usado de maneira facultativa nas vendas realizadas entre empresas, chamadas de...

Com o aumento das alíquotas, a receita do governo federal com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) aumentou em 15% em 2025 em relação ao ano passado, e deve ultrapassar a estimativa da Receita Federal de arrecadação extra com a medida. Desde a mudança em maio,...

A Receita Federal publicou uma instrução normativa que determina que todos os fundos de investimento passem a informar o CPF de cada cotista final. A medida reforça o rastreamento de operações financeiras e busca dificultar a atuação de facções criminosas. Segundo o...

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (30/10), requerimento para tramitação em regime de urgência do PLP 125/2022, que cria um Código de Defesa dos Contribuintes e regulamenta a figura do devedor contumaz, trazendo penas mais duras. Veja ponto a ponto...

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de as empresas informarem à Receita Federal quais benefícios fiscais recebem do governo federal. Foi a primeira decisão dos ministros sobre um dispositivo da nova Lei das Subvenções, a nº 14.789, de 2023,...

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda e sua regularização, se lícitos e não declarados. O projeto teve origem no Senado e foi aprovado pelos deputados com alterações,...