O Projeto de Lei nº 2493/24, em análise na Câmara dos Deputados, reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) afetados por calamidade pública de âmbito nacional. Esse tipo de...

O novo parecer do PLP 108/2024, segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, introduz uma nova hipótese de incidência do ITCMD. A proposta tributa a chamada distribuição desproporcional de dividendos, na qual a empresa distribui recursos de maneira...

O governo quer dar poder às confederações empresariais para excluírem da “lista suja” da Receita Federal contribuintes enquadrados como devedores contumazes. A proposta, que já foi apresentada a lideranças do setor produtivo, busca diminuir resistências ao projeto que...

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, discutem a possibilidade de um novo projeto de lei prevendo gatilhos para o aumento da CSLL (Contribuição Sobre Lucro Líquido) caso as medidas geradoras de receita em tramitação no...

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de segunda-feira (12) o requerimento de urgência do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O procedimento acelera a tramitação, pois dispensa o texto de análise nas comissões temáticas, seguindo...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou um auto de infração que cobrava um total de R$ 329 milhões de PIS e Cofins do Banco Itaú, em valores atualizados, após operação bilionária que envolveu a securitizadora da instituição financeira. A decisão...

A Receita Federal anunciou na segunda-feira (12) a adesão de 20 grandes empresas ao projeto piloto do Confia, um dos programas nos quais contribuintes com bom histórico de cumprimento de normas terão uma espécie de “tratamento vip” no relacionamento com o Fisco....

A Receita Federal disponibilizou uma plataforma exclusiva para envio de sustentação oral e de memorial em relação a processos incluídos em pauta de julgamento de 2ª Instância na RFB. A intenção é possibilitar participação mais ativa do contribuinte no julgamento dos...

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) impediu o Ministério Público de pedir diretamente à Receita Federal dados fiscais de contribuintes para usar em investigações e ações penais. Por unanimidade, os ministros entenderam que é preciso autorização judicial para...

As discussões envolvendo as alíquotas do Imposto Seletivo, os incentivos para empresas da Zona Franca de Manaus e a trava de 26,5% do IBS e da CBS já começaram a movimentar o Senado. O PLP 68/2024, primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, começou a...