A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu, por unanimidade, o direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre despesas da Acrinor Acrilonitrila do Nordeste S.A com frete de insumos importados utilizados no processo...

A revogação de um benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo e, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade tributária. O entendimento é da juíza Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível de São Paulo. A magistrada...

Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para dispor sobre hipótese de aplicação de penalidade de perdimento de mercadoria. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II,...

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou na terça-feira (6) que o projeto de lei complementar da reforma tributária deve ser votado após as eleições municipais, que ocorrerão em outubro. De acordo com Pacheco, a Casa deve despachar o PL para a CCJ...

O governo avançou na discussão com o Senado para compensar a renúncia fiscal com a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores econômicos e das pequenas e médias prefeituras beneficiados pela medida, mas só quer fechar um acordo no tema depois de acertar também...

A turma, por unanimidade, validou a incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores dos descontos obtidos a título de multa, juros e encargo legal em decorrência da adesão do contribuinte ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), um parcelamento...

Por unanimidade, os ministros decidiram que a ação popular para anular decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) só é possível em caso de ilegalidade expressa ou contrariedade à jurisprudência em decisão do tribunal administrativo. Os magistrados...

CERTIFICADO DE ORIGEM MERCOSUL. CÓDIGO DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. O importador não está adstrito a informar o código da NCM indicado no certificado de...

O governo formalizará neste mês um grupo de trabalho para tratar da implementação do “split payment”, uma das principais novidades da reforma tributária do consumo. O sistema permitirá o recolhimento dos novos tributos - a Contribuição (CBS) e o Imposto sobre Bens e...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) divulgou na segunda-feira (5/8) as regras de funcionamento de seu plenário virtual. Os votos dos conselheiros serão divulgados na internet e poderão ser acompanhados em tempo real, a exemplo do ocorre hoje no...