A discussão sobre a tributação de veículos tem sido um dos principais pontos técnicos a atrasar a definição sobre o encaminhamento do Imposto Seletivo para as instâncias políticas do governo decidirem quando o projeto irá ao Congresso. A Reforma Tributária prevê que...

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a limitação do uso de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, o chamado PF/BCN, na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em transações tributárias. A limitação se refere a uma determinação do...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar as novas regras que impedem o devedor contumaz de pedir recuperação judicial e permitem a decretação automática da falência se a empresa já estiver em dificuldades...

As normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referentes ao exercício de 2026, ano-calendário 2025, foram apresentadas nesta segunda-feira, 16 de março, pela Receita Federal. O prazo para...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar o adicional de 10% sobre as alíquotas de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL aplicado ao lucro presumido - regime de apuração para empresas com faturamento...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai rediscutir se créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem mesmo ser excluídos das bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) planeja criar um “pacote de bondades” para contribuintes que são bons pagadores de tributos, por meio de um cadastro positivo fiscal. A medida se assemelhará ao que fez a Receita Federal com os programas Confia e...

Por unanimidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aplicou ao processo o Tema 372 do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiu que as receitas financeiras de instituições financeiras integram a base de cálculo do...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou um mapeamento de eventuais teses que podem gerar disputas na Justiça com os tributos da reforma tributária. O objetivo, segundo a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, é preparar a defesa desses...

Recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode representar uma oportunidade relevante de recuperação de créditos tributários para empresas que operam em imóveis alugados. O órgão reconheceu que despesas como IPTU, taxa condominial, energia...