A mera condição de integrante do quadro societário não é o bastante para atribuir a uma pessoa física a autoria delitiva de um crime praticado no âmbito da pessoa jurídica da qual ela faz parte. Ao acolher esse entendimento, a juíza Marcia Mayumi Okoda Oshiro, da 2ª...

Atuando na esfera administrativa, a Receita Federal tem procurado reduzir o que considera ser uso indevido de créditos tributários por empresas. É uma linha de trabalho que vem ganhando força, diante das dificuldades enfrentadas pelo governo federal para aprovar, no...

Um novo entendimento da Receita Federal restringiu a base de cálculo dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), medida usada por empresas para distribuir lucro aos sócios e deduzir o montante do Imposto de Renda (IRPJ). Por meio da Instrução Normativa nº 2.201, publicada...

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem pelo menos 32 processos tributários importantes para julgar contra a União, Estados e municípios, com impacto estimado de R$ 712 bilhões aos cofres públicos. Três deles estão pautados para este mês. O levantamento é do escritório...

Com a mudança na direção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Maria Thereza de Assis Moura, atual presidente do tribunal, deverá assumir uma vaga na 2ª Turma e na 1ª Seção da Corte. Aos olhos de representantes do governo e de advogados, embora a mudança...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estuda o lançamento de três editais de transação tributária ainda em 2024. A novidade está na possibilidade de uma nova transação sobre o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados e diretores e...

O número de empresas em recuperação judicial no Brasil continua a crescer e a expectativa é de um volume recorde neste ano. O aumento foi de 10,5% no segundo trimestre, comparado ao mesmo período de 2023. Ao fim de junho, 4.223 companhias negociavam dívidas na...

A Câmara dos Deputados aprovou, neste mês, uma nova etapa do processo de Reforma Tributária: a regulamentação dos tributos que incidem sobre o consumo, contidas no projeto de lei complementar PLP 86/2024. O próximo passo é que o texto passe pelo Senado. Contudo, a...

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga até 31 de outubro deste ano (às 18h59min59s, horário de Brasília) a adesão ao Programa Litígio Zero 2024. O Contribuinte terá mais uma chance de quitar suas dívidas...

Na ocasião em que o pedido de compensação de créditos tributários oriundos da “tese do século”, que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins, tenha sido feito no prazo de cinco anos após o trânsito em julgado de decisão judicial sobre a causa, o aproveitamento deles...