A recente reforma tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, marca um passo importante na simplificação do sistema tributário brasileiro. A substituição de diversos tributos sobre consumo — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a apresentação de consulta administrativa aos órgãos fiscais não suspende nem interrompe o prazo de prescrição a que tem direito o contribuinte que busca restituição de tributo ou compensação tributária. O entendimento,...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir presencialmente se foi correta a modulação dos efeitos temporais da tese que afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi,...

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por voto de qualidade, a aplicação de multa isolada à Companhia Mutual de Seguros (em processo de falência) em caso envolvendo omissão de receitas. A decisão, relatada pelo...

Previsto na reforma tributária e regulamentado pela Receita Federal em agosto, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) vai centralizar dados relacionados a imóveis, reunindo informações antes dispersas. O sistema é apontado como um elemento que dará maior...

Com a chegada da fase de transição da reforma tributária do consumo, a exigência de novos modelos de notas fiscais tem gerado apreensão entre empresas e entidades setoriais. O principal problema gira em torno da capacidade de adaptação dos sistemas aos novos layouts...

O imposto sobre heranças deve passar por mudanças, de acordo com relatório do projeto de regulamentação da Reforma Tributária. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo que...

A Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, enviou um comunicado aos clientes para avisar que vai aumentar o custo da propaganda impulsionada em razão das mudanças geradas pelo novo regime tributário, decorrente da criação do Imposto (IBS) e da Contribuição sobre...

O prazo de 120 dias estabelecido em lei para impetração do mandado de segurança não se aplica se o objetivo é impugnar lei ou ato normativo que trate de tributos de trato sucessivo, cobrados de forma contínua, mês a mês. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior...

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quarta-feira (10/9), dos autos do julgamento do Plenário sobre o teto da multa isolada pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Com isso, a análise foi suspensa. O fim da sessão...