Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que advogados devem ser tributados na pessoa física ao exercer a função de árbitro. Para a maioria do colegiado, ao exercer a atividade o advogado não o...

A Receita Federal identificou que 2.339 empresas usam o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) sem habilitação para ter acesso ao benefício fiscal. O Fisco enviou correspondência eletrônica alertando essas companhias de que o prazo final para...

Uma reoneração gradual da folha de pagamento com aumento tributário sobre importações poderia ser a saída para uma disputa entre Executivo e Legislativo que vem sendo travada desde 2023. Essa proposta foi apresentada pelo senador Efraim Filho (União-PB), hoje...

Uma liminar proferida pela Justiça Federal da 1ª Região permitiu que hotéis que operam em regime de Sociedade em Conta de Participação (SCP) possam se beneficiar do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida atende a pedido do Fórum de...

A arrecadação tributária federal atingiu mais um recorde e somou R$ 1,298 trilhão na primeira metade do ano, um crescimento de 9,08% frente ao primeiro semestre de 2023, já descontada a inflação, divulgou a Receita Federal nesta quinta-feira. O montante representa a...

A medida que restringiu as compensações tributárias de ações judiciais teve forte impacto no primeiro semestre. Segundo a Receita Federal, de janeiro a junho deste ano os volumes compensados totalizaram R$ 22,8 bilhões, ante R$ 42,8 bilhões nos seis meses iniciais do...

O Ministério da Fazenda já trabalha com a possibilidade de não chegar a um acordo com o Congresso sobre as medidas compensatórias da desoneração da folha de pagamento a tempo do prazo estabelecido pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Apesar de o período para uma...

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 398ª Reunião...

O contribuinte com decisão judicial final para manter o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode pedir, na esfera administrativa, a exclusão do imposto estadual, a partir da data do julgamento da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O...

A matéria faz referência a manifestações de advogados criticando a exclusão de multas moratórias, aduaneiras e isoladas, sem esclarecer que a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal se refere a situações muito particulares em que, até por lógica, não teria sentido...