A Receita Federal criou uma regra transitória para a aplicação dos prazos processuais previstos na LC 227/2026, que regulamentou a reforma tributária. Em Ato Declaratório Interpretativo (ADI) publicado na última quarta-feira (4/2), o fisco estabeleceu que até 31 de...

A Receita Federal projeta para 2026 o menor nível de risco fiscal associado a ações tributárias em pelo menos oito anos, segundo dados consolidados na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A estimativa total de risco tributário caiu para R$ 875,3 bilhões...

A Receita Federal do Brasil informou que a arrecadação com imposto de importação sobre encomendas internacionais atingiu R$ 5 bilhões em 2025, valor recorde desde a implementação do programa Remessa Conforme. O resultado ocorre após a cobrança de alíquota de 20% sobre...

De acordo com o artigo 156, II, da Constituição, compete aos municípios instituir o imposto sobre transmissão “inter vivos“, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,...

O ano de 2026 marca uma virada no sistema tributário brasileiro. A partir de 1º de janeiro, teve início a fase prática da transição da reforma tributária sobre o consumo, com a entrada em operação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual – ainda em caráter de teste,...

Embora tecnicamente possível e correta, a posição da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça de legitimar a Fazenda Pública a solicitar a falência do devedor quando a execução fiscal for frustrada cria um novo fator de risco para o devedor, com potencial de antecipar...

Responsável por dar a última palavra na interpretação do Direito Público infraconstitucional, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça inicia 2026 com 33 teses tributárias vinculantes para resolver. O colegiado tem 12 processos com mérito julgado sob o rito do...

O prazo previsto para isenção temporária do imposto de importação para veículos elétricos desmontados chegou ao fim em 31 de janeiro deste ano. Com isso, a modalidade volta a fazer parte do cronograma de elevação tarifária para carros elétricos híbridos e importados e...

A Receita Federal tem intensificado a fiscalização sobre os pedidos de compensação dos créditos da Tese do Século, e as glosas – como são chamadas as decisões do fisco que rejeitam o valor declarado pelos contribuintes – se tornaram cada vez mais frequentes. Na...

A recente promulgação da Lei Complementar 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, trouxe consigo o conceito de devedor contumaz. Até então, a caracterização dessa figura era motivo de intensos debates, gerando insegurança jurídica devido à carência...