Notícias
Receita restringe exclusão de multas em voto de qualidade favorável à Fazenda
A Receita Federal restringiu as hipóteses de exclusão de multas e de cancelamento da representação fiscal para fins penais em casos decididos a favor da Fazenda Nacional por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por meio da Instrução...
Justiça nega pedido de atacadistas para excluir incentivos de ICMS do cálculo do PIS/Cofins
A Justiça Federal negou o pedido da Associação de Distribuidores e Atacadistas Catarinenses (Adac) para que os 130 associados pudessem excluir, da base de cálculo do PIS e da Cofins, as subvenções para investimentos, previstas no Regulamento do ICMS do Estado. A...
Carf não conhece de recurso com base na ‘coisa julgada administrativa’
Com base na “coisa julgada administrativa” e na falta de similitude fática, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não conheceu do recurso da Fazenda Nacional em um processo sobre tributação da remuneração paga a...
Empresa de fachada criada para frustrar Receita é ato lesivo à administração pública
A criação de uma empresa de fachada com o objetivo de frustrar fiscalização tributária é conduta que se amolda ao ato lesivo contra a administração pública, previsto na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de...
Turma analisa se empresa que não recolheu tributo pode distribuir dividendos
Por meio do recurso, os conselheiros começaram a discutir se uma empresa que deixou de recolher tributos pode distribuir dividendos. Com um placar de 1X1, entretanto, o julgamento foi suspenso por pedido de vista. No caso concreto, a companhia distribuiu dividendos...
Primeira Turma equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra de gado vivo para abate e transformação em carcaça não retira do frigorífico o direito de receber o crédito presumido da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins na alíquota de 60%, nos termos do...
Receita exclui do JCP valores destinados ao capital social
Na segunda-feira, o Diário Oficial da União trouxe alterações que impactam a base de cálculo dos juros sobre capital próprio (JCP). Por meio da Instrução Normativa 2.201/2024, a Receita Federal definiu que parcelas da reserva de incentivo fiscal que forem destinadas...
Receita posterga prazo de multas na entrega de declaração sobre benefício fiscal
A Receita Federal prorrogou o prazo para a cobrança de multas a contribuintes que não informarem dentro do prazo os benefícios fiscais aos quais têm acesso. De acordo com a Instrução Normativa 2204, publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (22/7), as...
Contribuintes têm sido derrotados na Justiça em casos sobre cálculo de JCP
Os contribuintes têm sido derrotados no Judiciário em casos envolvendo o índice de cálculo dos juros sobre capital próprio (JCP). Os dados são de um monitoramento de ações judiciais feito pelos sócios do escritório Levy & Salomão. Nos Tribunais Regionais Federais...
Bradesco vence no Carf discussão sobre dedução no IR de perdas por inadimplência
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o contribuinte pode deduzir, do Imposto de Renda (IRPJ), perdas por inadimplência em período posterior ao do reconhecimento da redução do crédito. A decisão é da 1ª Turma e foi dada...