Os sistemas da Receita Federal e de municípios, como São Paulo, geraram notas fiscais com erro na base de cálculo dos novos tributos criados pela reforma tributária, o Imposto e a Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS, respectivamente). O problema foi relatado...

Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.390, a validade do acesso de Fiscos estaduais a dados bancários de contribuintes depende da existência de regulamentação local que espelhe as garantias do Decreto Federal 3.724/2001. A falta de norma específica...

A indefinição sobre o direito de varejistas tomarem créditos de PIS/Cofins sobre insumos segue no Judiciário e na administração tributária. Segundo especialistas, o cenário deve permanecer assim até a implementação plena da reforma tributária do consumo, prevista para...

A reforma tributária do consumo não só está criando o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), mas também está alterando profundamente o imposto sobre doação e herança (ITCMD). Uma mudança que impactará contribuintes de vários estados brasileiros é a nova forma de...

A Receita Federal estima arrecadar R$ 200 bilhões este ano com a aposta em um modelo de “cobrança amigável”. Baseada na autorregularização de inadimplentes ocasionais e no endurecimento a devedores contumazes, a estratégia levou o Fisco a um recorde histórico de...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma as atividades com temas relevantes em matéria tributária já na primeira reunião da 1ª Seção de repetitivos do ano, agendada para 11 de fevereiro. O Tema 1385, que trata da possibilidade de fiança ou seguro como garantia de...

A Reforma Tributária ainda está em fase de transição, mas muitos micros e pequenos empresários já sentem seus efeitos no caixa. Isso acontece porque, diferente de reformas anteriores, o novo modelo de tributação sobre o consumo exige mudanças operacionais profundas,...

Para o TRF-3, somente o sócio que faz a efetiva administração da empresa responde por crime tributário Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou uma sentença e absolveu, por unanimidade, dois sócios que não detinham efetiva...

O número de empresas com a melhor classificação (A+) dentro do Programa Sintonia, da Receita Federal, triplicou em 2025. Por meio dele, o órgão recompensa com tratamento diferenciado as companhias com maior grau de conformidade tributária. E a estimativa é de que esse...

A Justiça bateu recorde em 2025 na transferência de valores a credores a partir do bloqueio de recursos por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foram depositados em contas judiciais R$ 58,34 bilhões...