A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) avalia a possibilidade de submeter à transação tributária créditos de R$ 14 bilhões que estão em discussão no Poder Judiciário, em ações potencialmente arriscadas para a União. O montante corresponde aos 80 pedidos de...

Sem uma interpretação uniforme sobre o tema, empresas têm conseguido no Judiciário decisões que contrariam entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e afastam o prazo de cinco anos para compensação tributária. Na prática, os julgados autorizam que os...

O plano de contingência apresentado pelo presidente Lula para mitigar os efeitos do tarifaço na economia brasileira inclui linha de crédito de até R$ 30 bilhões, extensão do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) para todas as empresas que...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou uma arrecadação recorde para o primeiro semestre deste ano, impulsionada pelas transações tributárias, e que lançará novas negociações no segundo semestre - três teses serão abertas para adesão a partir de hoje....

Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a aplicação da prescrição intercorrente a um caso que implicaria na perda do direito da Fazenda Nacional de cobrar um crédito tributário em razão de paralisação do processo na Receita Federal....

A reforma tributária do consumo nem mesmo entrou no período de transição e há um consenso entre advogados de que ela será fonte de judicialização. Embora se reconheça que as novas regras simplificam o sistema tributário, especialistas elencam pontos que podem levar...

Por maioria, o colegiado da 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o fato de, à época dos fatos discutidos no processo, o contribuinte ter uma ação judicial em andamento sobre a inclusão do ICMS na base de...

A Receita Federal anunciou nesta terça-feira (5) uma nova funcionalidade no sistema de parcelamento ordinário, permitindo que contribuintes optantes pelo Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs), escolham a quantidade de parcelas no...

Uma decisão recente do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) abriu espaço para que a União avance na cobrança de tributos federais sobre benefícios fiscais concedidos por estados. A sentença, que envolve cerca de R$ 1 bilhão, foi favorável à União e...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ampliou as regras para dispensa de garantia em processo tributário levado ao Judiciário após derrota no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade. Entre as novidades estão a dispensa...