A reforma tributária do consumo, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe mudanças relevantes no tratamento tributário das operações de aumento e redução de capital com bens. Essas alterações podem...

Está em fase avançada de debates no Ministério da Fazenda a edição de um normativo que restrinja o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL por empresas. A ideia é que a norma trate de outras situações, mas por ora já há consenso em relação a um...

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela validade de norma estadual que autoriza a divulgação de nomes de devedores contumazes de ICMS. Em julgamento realizado no Plenário Virtual, os ministros analisaram uma legislação gaúcha que prevê a...

Com o início da transição da reforma tributária, a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ISS, do ICMS e do IPI é dada como certa pelos entes federativos e apresenta um debate fadado à judicialização durante e após a transição para o novo sistema. Fontes das...

O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou pedido dos contribuintes para rever e esclarecer a modulação de efeitos aplicada no julgamento que afastou a incidência do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, em sessão extraordinária na quarta-feira (20/8), seis novos enunciados de súmulas, todos por unanimidade. A medida reforça o compromisso do órgão com a uniformização do entendimento jurídico, fortalecendo a...

Menos de uma semana após a Câmara aprovar dar celeridade ao projeto que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil, líderes do Centrão e da oposição pressionam para desidratar o texto. A intenção do grupo é retirar da proposta as chamadas medidas...

É necessária autorização judicial prévia para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs) com as autoridades de persecução penal, quando forem solicitados diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A conclusão é do...

A Receita Federal conseguiu arrecadar até julho deste ano R$ 87,5 bilhões com medidas de “cobrança amigável". Elas buscam estimular a conformidade tributária sem gerar autuações fiscais ou litígio para empresas ou pessoas físicas. Trata-se de uma forma de evitar a...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregados a título de vale-transporte e alimentação sob a sistemática da repercussão geral. Com isso, a tese a ser fixada pelo tribunal terá aplicação...