Notícias
STJ valida prescrição de multa aduaneira aplicada à Air France
Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como válida a prescrição intercorrente de multa aduaneira aplicada à Air France. Essa espécie de prescrição acontece quando o processo administrativo passa três anos sem andamento e acaba por...
ISS é diferente de ICMS?
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar, nesta quarta-feira, um tema que, a partir de uma leitura rápida, pode até ser confundido com a tão conhecida tese do século: a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Apesar da aparente semelhança com o...
Prazo de cinco anos vale só para início da compensação tributária, decide TRF-1
O prazo de cinco anos para a compensação tributária diz respeito só ao início do procedimento compensatório. O entendimento é da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve decisão favorável a uma empresa que atua no setor de colchões. Segundo o...
FECP se equipara a ICMS para exclusão da base de cálculo de PIS e Cofins
O adicional de alíquota destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECP) detém natureza semelhante ao ICMS, uma vez que também não compõe o patrimônio da empresa, mas apenas é arrecadado para ser repassado ao Estado. Desse modo, ele deve ser excluído da base...
Senado aprova projeto que define compensação à desoneração da folha de pagamento
O Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de lei que garante a desoneração na folha de pagamento de empresas de 17 setores intensivos em mão de obra e prefeituras de até 156 mil habitantes. A iniciativa faz parte de um acordo construído entre o governo federal e o...
Contribuinte perde discussão sobre tributação da Selic
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não julgar, em repercussão geral, uma questão relevante para os contribuintes: a incidência do PIS e da Cofins sobre a taxa básica de juros, a Selic, aplicada na restituição de tributos pagos a maior (repetição de indébito). Os...
Reforma Tributária: equipe econômica prevê nova alíquota, próxima a 28%, após mudanças na Câmara
Integrantes da equipe econômica do governo Lula avaliam que novos cálculos de alíquota-padrão para a futura tributação sobre o consumo resultante da Reforma Tributária, após alterações feitas pela Câmara dos Deputados em projeto de lei complementar, devem elevar o...
Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse
A Receita Federal abrirá prazo de autorregularização para os contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O prazo para aderir se inicia em 30 de agosto e se encerra em 18 de...
Carf mantém trava de 30% em caso de empresa extinta por incorporação
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a trava de 30% para o aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL de empresa extinta por incorporação. No caso, a Distribuidora de Gaz LP...
Receita negocia débitos de contribuintes que acessaram Perse sem o Cadastur
A Receita Federal lançou um programa de autorregularização incentivada para que contribuintes negociem débitos de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ envolvendo o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Os contribuintes que usufruíram benefícios fiscais do...