A seis meses do início da transição da reforma tributária, em janeiro de 2026, os pontos que precisam de definição, regulamentação e esclarecimento por parte do Congresso e do governo ainda trazem insegurança. Não faltam alertas de que as empresas deveriam estar com a...

Ao editar um decreto legislativo para sustar a decisão de elevar a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Congresso Nacional interferiu indevidamente na competência regulamentar do Poder Executivo e violou a Constituição. Foi com essa alegação que a...

Com a suspensão da greve dos auditores após decisão judicial, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reorganizou o calendário de sessões no mês de julho e, agora, algumas turmas farão julgamentos presenciais. A ideia inicial era que os casos fossem...

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) não será mais utilizada. A nova forma de prestação de informações está estruturada em dois pilares principais: • eSocial: sistema responsável pelo recebimento das informações trabalhistas e previdenciárias,...

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. Em virtude da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1125, o ICMS-ST não compõe a base de cálculo...

Um novo relatório da Receita Federal sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) destaca os efeitos do processo de judicialização nos custos do benefício fiscal. Segundo o órgão, foram apurados R$ 649 milhões de perda de arrecadação por...

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, redistribuiu a relatoria da ação do PSol sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para o ministro Alexandre de Moraes. Dessa forma, caberá a Moraes a definição se foi constitucional ou não...

Ontem, 1º de julho de 2025, o Brasil entrou em uma nova etapa da retomada gradual do imposto de importação sobre veículos eletrificados. A medida afeta os carros elétricos a bateria (BEV), híbridos plug-in (PHEV) e híbridos convencionais (HEV), com reajustes nas...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente em operações de aquisição pode ser usado na apuração de crédito de PIS e Cofins. O tema foi afetado ao rito dos recursos...

A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, afastou os efeitos do Convênio ICMS 109/2024, do Confaz, para permitir que uma empresa transfira os créditos de ICMS, sem a incidência do imposto, em operações de mera transferência...