Notícias
Empresas vencem nos tribunais exclusão do ISS do PIS e da Cofins
Oito anos depois de ser derrotada na mais importante discussão tributária dos últimos tempos, a chamada “tese do século”, a União corre o risco de perder novamente bilhões de reais na principal disputa derivada da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Desta...
Governo substitui parte do aumento do IOF por taxação de investimentos e bets; veja as medidas
O governo do presidente Luiz Inácio da Silva publicou na noite desta quarta-feira, 11, um novo decreto que recalibra o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e uma medida provisória (MP) com propostas de arrecadação para compensar os recuos em relação ao...
Congresso ataca medidas de Haddad, mas Lula insiste e envia MP que aumenta impostos
O pacote de alta de impostos proposto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chega ao Congresso sob fortes críticas de parlamentares e do setor empresarial e com partidos da base aliada abertamente contrários —posição externada antes mesmo da medida provisória ser...
Partidos com ministérios no governo fecham posição contra medidas de Haddad para elevar impostos
Partidos com quatro ministérios no governo, PP e União Brasil anunciaram na tarde desta quarta-feira (11) que vão fechar questão contra aumento de impostos e a medida provisória que deve ser editada pelo governo Lula (PT) para elevar a arrecadação, em substituição a...
Constituição dificulta corte linear de 1/3 dos gastos tributários
Cerca de um terço dos gastos tributários no Brasil tem algum caráter constitucional, o que limita o corte pelo governo e torna a tarefa bastante complexa. Mesmo que foque gastos infraconstitucionais, como já indicou, especialistas dizem ver riscos de judicialização. A...
STJ valida necessidade de Cadastur para entrada no Perse e exclui empresas do Simples do programa
A 1ª Seção do STJ decidiu nesta quarta (11/6) pela regularidade da exigência de cadastro prévio no Cadastur para que as empresas tenham acesso aos benefícios do Perse. Ainda, o colegiado considerou que companhias do Simples Nacional não podem usufruir das alíquotas...
MP de Haddad deve contar com medida para restringir compensações tributárias fraudulentas
A MP (medida provisória) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai editar com medidas alternativas ao decreto de alta do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) deve contar com mecanismo para que a Receita Federal consiga cobrar de forma mais...
Quem desiste de ação para aderir a transação tributária não paga honorários, diz STJ
O contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir à transação tributária prevista pela Lei 13.988/2020 não precisa pagar honorários de sucumbência para a Fazenda Nacional. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu...
STJ analisa nova Lei das Subvenções e afasta IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL sobre crédito presumido de ICMS para uma empresa, mesmo após a vigência da Lei nº 14.789, de 2023. A norma, editada por iniciativa do Ministério da Fazenda,...
Projeto amplia possibilidade de desconto sobre multas tributárias
O Projeto de Lei n° 4807/24, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que os descontos negociados na transação tributária também serão válidos para as multas isoladas. A multa isolada é uma penalidade aplicada pela Receita Federal ao contribuinte pelo...