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Bradesco vence no Carf discussão sobre dedução no IR de perdas por inadimplência
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o contribuinte pode deduzir, do Imposto de Renda (IRPJ), perdas por inadimplência em período posterior ao do reconhecimento da redução do crédito. A decisão é da 1ª Turma e foi dada...
Reforma tributária aprovada na Câmara deve passar por alterações no Senado
A aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei (PLP 68/2024) de regulamentação da reforma tributária ocorreu com a neutralidade da carga de impostos sobre consumo ameaçada. A neutralidade garantia que a carga tributária não subiria em relação ao que é pago...
Refratário usado na produção de cimento não gera créditos de IPI, diz Carf
Por 6 votos a 2, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou ao contribuinte o direito a tomar créditos de IPI sobre o material refratário utilizado em fornos de fabricação de cimento. Prevaleceu o entendimento de que o...
Fachin, do STF, prorroga até 11 de setembro prazo para acordo sobre desoneração da folha
O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), prorrogou até 11 de setembro o prazo para que governo federal e Congresso Nacional busquem um acordo sobre a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e prefeituras de até 156 mil...
Receita Federal esclarece tributação de software
Um novo entendimento da Receita Federal sobre a tributação de softwares, especificamente aqueles mantidos em nuvem (SaaS - Software como Serviço), livra contribuintes de terem de pagar Cide, PIS e Cofins na revenda da tecnologia importada no Brasil. Na Solução de...
Proposta de aumentar alíquota da CSLL para compensar desoneração ‘está na mesa’, diz Padilha
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou na segunda-feira, 15, que a proposta de aumentar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para compensar a desoneração da folha de pagamento “está na mesa” e vai persistir se,...
União vence no STJ e Supremo e evita impacto de R$ 169 bi
Um impacto potencial de R$ 169,24 bilhões foi afastado pela União em julgamentos realizados, no primeiro semestre, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse era o valor total estimado para 10 processos, que foram analisados de...
Ambev vence no Carf discussão sobre ‘tese do século’
Uma decisão inédita do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) garante que o direito à exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins - a chamada “tese do século” - independe do regime pelo qual a empresa é tributada. No caso concreto, a fabricante de...
Carf mantém trava de 30% em caso de empresa extinta por incorporação
Por voto de qualidade, o colegiado manteve a trava de 30% para o aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL de empresa extinta por incorporação. No caso, a Distribuidora de Gaz LP Azul S/A foi extinta diante da incorporação pela Companhia Ultragaz S.A....
Senado resiste a aumento da CSLL, e líder sugere mais imposto para setor financeiro
Líderes do Senado Federal questionaram na semana passada a proposta do governo de compensar a desoneração fiscal para setores e municípios por meio de "gatilho" que permitiria o aumento da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido). Uma das alternativas levantadas...