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Receita Federal monta equipe para acelerar andamento de processos administrativos
Um sistema automatizado, nas mãos de um novo grupo especializado de auditores fiscais, passará a fazer a gestão de todos os processos administrativos tributários do país. A Receita Federal criou a Equipe de Contencioso Administrativo (Ecoa) para dar maior celeridade e...
Projeto impede tributação federal de incentivo estadual concedido a empresa
O Projeto de Lei 1009/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a exclusão dos incentivos fiscais ou financeiros de ICMS, concedido pelos estados a empresas, das bases de cálculo de quatro tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e da Cofins). Com a medida, os...
Reforma tributária: veja quais profissionais liberais, da saúde e da educação pagarão menos imposto
O projeto de regulamentação da reforma tributária aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados manteve a lista proposta pelo governo dos profissionais liberais que terão um abatimento de 30% no recolhimento de impostos incidentes na prestação de seus serviços....
Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que "os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos...
Confirmada votação da reoneração da folha de pagamento nesta quarta
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou que estará na pauta do Plenário desta quarta-feira (10) o acordo entre os representantes dos Poderes Legislativo e Executivo federais para a retomada gradual da reoneração sobre a folha de pagamento de 17 setores da...
Grupo de trabalho da regulamentação da tributária proporá gatilho para evitar alíquota acima de 26,5%
O grupo de trabalho (GT) do projeto de regulamentação da reforma tributária vai propor um dispositivo que representará um gatilho para evitar que a alíquota padrão de referência seja superior a 26,5%. A ideia é que o governo encaminhe um corte de produtos em lista de...
Câmara aprova urgência e pode votar nesta quarta projeto que regulamenta a reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 68/24, do Poder Executivo, que regulamenta a reforma tributária. O texto define regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre...
Na reforma tributária, FIDC é igualado a instituição de pagamento
A inclusão dos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) na regulamentação da reforma tributária gerou reação no setor. Associações que representam empresas de pagamentos, fintechs e consumidores enviaram carta ao Grupo de Trabalho da reforma tributária na...
Reforma: empresas que não pagam ICMS podem ter crédito presumido sobre imobilizado
O governo e o Congresso Nacional discutem propor a concessão de um crédito presumido, que seria utilizado por empresas não contribuintes do ICMS no abatimento com débitos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) durante o período de transição da reforma tributária, que...
Regulamentação da reforma tributária: O que diz o relatório final do PLP 108
O relatório ao PLP 108/2024, que traz a segunda fase da regulamentação da reforma tributária, garante a participação dos contribuintes na última instância administrativa para julgamento do IBS e define a tributação, pelo ITCMD, dos planos de previdência Plano Gerador...