A proposta de regulamentação da reforma tributária elaborada pelo grupo de trabalho da Câmara dos Deputados ampliou os benefícios concedidos a montadoras de automóveis instaladas no Nordeste no período de 2027 a 2032. Pelo texto apresentado pelos deputados na última...

A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, por unanimidade, que a Vale pode tomar créditos de PIS e Cofins sobre sobre despesas de custos e gastos com pesquisa, prospecção, sondagem, geologia e alugueis de...

O relatório do projeto que regulamenta a Reforma Tributária, apresentado pelos deputados, prevê três formatos diferentes para o novo sistema de pagamento automático de impostos à União, estados e municípios. Batizado de split payment, o recolhimento dos tributos...

Com a Reforma Tributária, a carga de impostos sobre boa parte dos produtos industriais deve cair a 26,5% (alíquota padrão estimada pelo governo), mas em relação aos automóveis ainda há dúvidas. A cobrança do chamado Imposto Seletivo (tributo usado para reduzir o...

O importador por conta e ordem de terceiros não tem legitimidade para utilizar créditos de PIS-Importação e Cofins-Importação, uma vez que não arca com o custo financeiro da operação. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento...

A Receita Federal lançou em março o Edital de Transação nº 1 com a proposta de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Litigio Zero 2024. Prazo para que pessoas Físicas e Jurídicas façam sua adesão termina em...

Contribuintes começaram a ser informados pela Receita Federal sobre o início de processos de fiscalização por causa de potenciais inconsistências em declarações de Imposto de Renda (IRPF) feitas no ano passado (ano-base 2022). Os procedimentos foram anunciados depois...

Os sete deputados que compõem o grupo de trabalho de regulamentação da reforma tributária fecharam o primeiro parecer preliminar após reunião de oito horas com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O conteúdo foi divulgado nesta quinta-feira, 4, já sob a...

Os processos administrativos relacionados à Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) serão analisados pela 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A informação é do presidente do tribunal, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, com exclusividade ao...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, em 14 de agosto, o julgamento para decidir os limites da multa qualificada, aplicada em casos de sonegação, fraude ou conluio. À época do início do processo, a multa qualificada era de 150%. Atualmente, não pode...