O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute o projeto de lei da regulamentação da reforma tributária vai incluir dispositivo no texto para oferecer maior segurança jurídica à aplicação das normas dos novos tributos. A medida é uma demanda do setor...

Levantamentos internos do governo indicam que a União está vencendo a queda de braço com as empresas privadas em torno da questão da possibilidade de abatimento das subvenções dos estados na base de IRPJ/CSLL, após a aprovação da MP 1185, que se tornou a lei...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não atualizou suas estimativas de arrecadação para o ano com a opção de pagamento especial para contribuintes derrotados pelo voto qualidade nos julgamentos, apesar de a medida ter tido zero adesão nos primeiros...

Uma decisão recente do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) mantém multa aplicada ao empresário Eduardo de Souza Ramos, sócio da HPE Automotores, representante oficial da Mitsubishi Motors e Suzuki no Brasil, por planejamento tributário abusivo. Por...

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar em agosto o recurso que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se de mais uma “tese filhote” da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições. O RE 592.616 (Tema 118) foi...

A diferenciação de alíquotas para produtos com adição de açúcar e maior teor alcoólico, de acordo com o chamado imposto seletivo ou “imposto do pecado” da reforma tributária, está gerando discussões na indústria de bebidas. De um lado, o segmento de bebidas destiladas...

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir em agosto, com repercussão geral, se a multa isolada superior a 20% por descumprimento de obrigação acessória tem caráter confiscatório. A obrigação acessória é a obrigação auxiliar ao recolhimento de tributos, como, por...

Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a blisterização, ou seja, a inserção dos comprimidos em cartelas de alumínio, bem como seu acondicionamento em caixas, são parte do processo de...

Por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou na sexta-feira (21/6) oito novas súmulas, entre elas a que prevê a tributação da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores. Por outro lado, não foi analisada a proposta que...

O Carf aprovou, na última quinta-feira (20/6), súmulas que tratam de temas como “insumos dos insumos” e da mudança de regime de apuração do IRPJ por órgãos julgadores. Ao todo, seis enunciados foram validados pela 1ª Turma da Câmara Superior, que analisa IRPJ e CSLL,...