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Receita sinaliza revisão da projeção de arrecadação com voto de qualidade no Carf
A Receita Federal deve revisar as projeções de arrecadação vinculadas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no âmbito da Lei 14.689/2023, conhecida como Lei do Carf. Prevista como um benefício fiscal, a norma tem registrado baixa adesão e não resultou...
Com risco de prescrição, Carf dará prioridade a casos parados há quase três anos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a dar prioridade à movimentação dos processos aduaneiros passíveis de prescrição intercorrente que estão próximos de completar três anos no tribunal. A intenção do presidente do conselho, Carlos Higino...
Judiciário nega maioria dos pedidos para estender prazo de benefício fiscal do Perse
Pelo menos 14 decisões judiciais estenderam o prazo do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que teria acabado no dia 1º de abril, ao atingir R$ 15 bilhões de renúncia fiscal. Mas elas são minoria no Judiciário até agora. De...
STJ exclui Difal do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, e que o contribuinte deve ser ressarcido pelo recolhimento indevido do imposto. Com o julgamento, as duas turmas de...
PGFN avalia novas fases para transação de débitos judicializados de alto valor
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prevê a possibilidade de novas oportunidades de adesão à transação voltada aos débitos judicializados de alto valor como forma de ampliar o alcance do programa. Uma das possibilidades previstas é a ampliação para...
Produção de relatórios pelo Coaf por encomenda é ilegal, decide STJ
A solicitação de relatórios de inteligência financeira (RIFs) pelo Ministério Público ou pela autoridade policial ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial prévia é inviável. Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de...
Setor industrial lidera ranking de recuperações judiciais no país
A indústria liderou, em números absolutos, o ranking de recuperações judiciais no primeiro trimestre do ano - uma a cada cinco empresas eram do setor. Levantamento do Monitor RGF, da consultoria RGF & Associados, compartilhado com exclusividade ao Valor, mostra...
Novo texto de Devedor Contumaz deve acolher sugestões da Fazenda e ampliar penalização
O PLP 125/2024, que regulamenta a figura do devedor contumaz, deve ser atualizado para aumentar a penalização daqueles que estão no cadastro. Segundo o senador Efraim Filho (União Brasil-PB), relator do projeto, o novo texto acordado nas últimas semanas com o...
Compra tributada de insumos para produtos imunes também dá direito a créditos de IPI, define repetitivo
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que "o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecido no artigo 11 da Lei 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de...
Acórdão do STJ sobre adicional do RAT exclui ruído
O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que ficou definido que o uso de equipamento de proteção individual (EPI) por trabalhador suspende o pagamento do adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) não vale para exposição a ruídos. A...