Notícias
Receita não pode cobrar multa isolada e de ofício sobre mesmo tributo
A cobrança cumulativa da multa de ofício e da multa isolada decorrentes do inadimplemento do mesmo tributo no ano-calendário configura bis in idem — punição dupla pelo mesmo fato. Conforme o princípio da consunção, a punição pela infração-fim (falta de pagamento...
Receita Federal atualiza regras sobre utilização de créditos na transação tributária
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026, que altera a Portaria RFB nº 555/2025, norma que regulamenta a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal no âmbito da instituição. A...
Fazenda Nacional conclui texto do anteprojeto do Imposto Seletivo
A equipe técnica da Fazenda Nacional concluiu a minuta do anteprojeto de lei do Imposto Seletivo (IS) - chamado de “imposto do pecado” - com alíquotas para dois diferentes cenários. Embora a legislação da reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023)...
Relator quer votar revisão do Simples até junho, mas impasse com Fazenda é ameaça
O relator do projeto que eleva o teto do MEI e reajusta a tabela do Simples Nacional (PLP 108/21), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), pretende votar o texto na comissão especial até o fim de junho. Em entrevista ao JOTA, ele defendeu acelerar a tramitação para...
Multas por falta de destaque de IBS/CBS só serão cobradas em 2027, afirma Receita
A Receita Federal esclareceu que não serão cobradas multas por eventuais falhas no destaque dos novos tributos nas notas fiscais em 2026. Isso porque, embora o regulamento do IBS/CBS estabeleça o início da obrigatoriedade de cumprimento das obrigações acessórias em 1º...
Carf admite compensação antes do trânsito em julgado e reforça precedentes
A recente decisão de 6 de março de 2026 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no processo nº 19613.720639/2021-68, autorizou a compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias e sobre os valores pagos nos...
Receita Federal passa a tributar investimentos nos Estados Unidos
Foi publicada recentemente a Solução de Consulta Cosit nº 56/2026, que tratou sobre a tributação dos dividendos recebidos por pessoa física residente no Brasil de Limited Liability Companies (LLC) nos Estados Unidos. Esse modelo de empresa estadunidense é bastante...
CARF mantém exclusão do Simples Nacional por empresas usadas como “laranjas” para reduzir impostos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu manter a exclusão de uma empresa do Simples Nacional após identificar que o negócio utilizou diferentes pessoas jurídicas registradas em nome de familiares para dividir o faturamento e pagar menos impostos....
Grupo Raiola consegue no TJSP suspender decretação de falência por dívida fiscal
O Grupo Raiola, que teve a falência decretada em 23 de março por descumprir acordo de transação tributária, conseguiu liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para suspender os efeitos da sentença. A empresa, conhecida pela fabricação de azeites e produtos...
Problemas com novo sistema da Receita levam 257 mil à malha fina
Uma mudança no sistema de coleta de dados da Receita Federal levou mais de 257 mil contribuintes para a malha fina do Imposto de Renda 2026. Mais de 1 milhão de declarações ficaram retidas por inconsistências. O número representa 6,96% do total de pessoas que enviaram...