Notícias
Ministério da Fazenda lança plataforma de monitoramento de benefícios tributários
O Ministério da Fazenda lançou, na manhã desta terça-feira (23), a plataforma para monitoramento de benefícios tributários, chamada “Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias”. A plataforma tem como objetivo fazer um raio-x das atividades econômicas...
STJ valida venda de imóvel por sócio de empresa com dívida fiscal
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a venda de um imóvel por sócio de empresa com dívida fiscal, mas que ainda não foi incluído pessoalmente na execução. O resultado foi apertado, por maioria de três votos a dois. O precedente é importante porque...
Indústria propõe mudanças no imposto sobre empresas para atrair investimentos
O Brasil está entre os países que mais tributam a renda corporativa no mundo. A alíquota sobre o lucro das pessoas jurídicas chega a 34% - resultado da combinação entre a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro...
Fraude à execução fiscal e responsabilidade tributária do sócio: REsp 2.030.470/SC
No julgamento do Recurso Especial nº 2.030.470/SC, concluído no último dia 16 de junho, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou uma questão que transcende os limites da execução fiscal e alcança um dos pilares do Estado de Direito: a proteção da confiança...
Justiça extingue execução fiscal de R$ 336 milhões por prescrição ordinária
A ausência de citação válida do devedor impede a interrupção da prescrição em execuções fiscais ajuizadas antes da Lei Complementar 118/2005. Nesses casos, ainda que a ação tenha sido proposta dentro do prazo, a prescrição do crédito tributário se consuma. Com base...
Coca-Cola trava nova batalha. Desta vez, contra a Receita Federal dos Estados Unidos
A Coca-Cola trava uma batalha corporativa de alto risco, com mais de US$ 20 bilhões em jogo — e o adversário não é a Pepsi nem a Dr Pepper, mas o Internal Revenue Service (IRS), a Receita Federal dos EUA. O conflito entre a fabricante de bebidas e o fisco americano...
Demora no julgamento do ISS no PIS/Cofins é exemplo da distorção do poder de pauta do STF
A demora do julgamento do Tema 118 do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, é emblemática de como o poder de pauta do presidente da Corte pode gerar insegurança jurídica. Com a liberdade do presidente para...
TRF3 tem 9,2 mil casos tributários e previdenciários à espera de julgamento no STF
O Tribunal Regional da 3ª Região (TRF3), de São Paulo e Mato Grosso do Sul, tem 9.247 processos em direito tributário e previdenciário temporariamente paralisados esperando o julgamento de seis temas de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O caso...
Reforma tributária: impasse sobre disputas judiciais pode criar caos no sistema durante transição
A seis meses da entrada em vigor da reforma tributária, a discussão sobre quem julgará os conflitos judiciais envolvendo os novos tributos esbarra em entraves políticos e segue sem resposta. Segundo apurou o Estadão/Broadcast com fontes do governo e do Judiciário, o...
STJ analisa uso da Lei Anticorrupção para grupo econômico
O julgamento sobre a aplicação da Lei Anticorrupção a empresas de um mesmo grupo econômico está empatado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros da 1ª Turma retomaram a análise que definirá se as companhias que participam de um conglomerado são...