A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a incidência do PIS e da Cofins sobre juros Selic recebidos por restituição de tributos pagos a maior (repetição de indébito) e na devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso....

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento dominante de que os adicionais de ICMS instituídos pelos estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza foram validados pela Emenda...

A Receita Federal entendeu que ganhos que resultam da cessão temporária de criptoativos devem ser tributados como rendimentos em aplicações de renda fixa e não como aluguel, como pretendia o contribuinte. O posicionamento está na Solução de Consulta da...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o substituído tributário não pode tomar créditos de PIS/Cofins sobre o reembolso do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) feito ao substituto. O placar foi unânime. Os...

Representantes de empresas de tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes, petróleo e automóveis tentam fazer com que o Congresso deixe seus produtos fora do alcance do Imposto Seletivo, criado pela reforma tributária para ser aplicado a itens prejudiciais à saúde ou ao...

Por 8x3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) referendaram medida cautelar determinando a reinclusão de contribuintes excluídos do Refis com base na tese de que estariam inadimplentes por pagar parcelas de valor insuficiente para a amortização da dívida. A...

A Receita Federal informou nesta terça-feira que a arrecadação do governo de janeiro a maio chegou a R$ 1,089 trilhão, uma alta de 8,7% na comparação com o mesmo período do ano passado, quando somou R$ 1,01 trilhão. O resultado é o melhor já registrado nos primeiros...

Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alertam aos contribuintes o final do prazo para adesão ao Edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica – subvenções. A adesão à transação teve início...

Foi publicada no DOU desta terça feira (18/6) a Instrução Normativa RFB nº 2198/2024 , que cria a Declaração de Incentivos, Renuncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária- Dirb. A Dirb deverá ser apresentada por todas as Pessoas Jurídicas que usufruam dos...

Representantes de bares e restaurantes defenderam uma redução de 60% da alíquota dos novos tributos sobre o consumo, para o setor, em audiência pública do grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24). No projeto, está definido apenas que...