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Senado deve votar PL do devedor contumaz em paralelo a projeto da Câmara
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, está previsto para ser votado no plenário do Senado desta terça-feira (18/6). O texto flexibiliza as hipóteses de caracterização do devedor contumaz. Em vez de exigir a...
STF definirá se lucro no exterior pode ser tributado no Brasil
O Supremo Tribunal Federal poderá definir se tratados firmados entre o Brasil e outros países devem afastar a tributação da matriz nacional sobre ganhos de empresas coligadas e controladas no exterior. Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho...
Compensação de Benefícios Fiscais: regras preocupam empresas, e governo avalia ajustes
O setor privado está preocupado com um comando da reforma tributária que dá poderes para a Receita Federal definir as regras de habilitação para as empresas receberem recursos do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), que visa compensar os...
Primeira Seção discute se seguro-garantia impede protesto do título e inscrição do débito tributário no Cadin
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.098.943 e 2.098.945, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.263 e está...
IRPJ e CSLL incidem em crédito compensável após habilitação junto à Receita
O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre o valor de crédito tributário compensável após a prévia habilitação pela Fazenda e antes da efetiva homologação. A conclusão é da 2ª Turma do Superior...
STJ nega possibilidade de importador pedir devolução de valores pagos a maior
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o importador na modalidade por conta e ordem de terceiro não está habilitado a pedir a devolução de valores pagos a maior (repetição de indébito) do PIS/Cofins-Importação. A decisão foi unânime. Na...
Câmara aprova Mover, e taxação ‘das blusinhas’ irá à sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11), por 380 votos a 26, o projeto de lei que cria a nova política automotiva do país, o Mobilidade Verde e Inovação (Mover), com a aprovação da maioria das mudanças feitas pelo Senado. O projeto segue para sanção...
Pacheco anuncia devolução parcial da MP 1227, com argumento de que fere a noventena
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta terça-feira (11/6) que devolverá parcialmente a MP 1227/2024, que limita créditos de PIS/Cofins. A proposta é a alternativa apresentada pelo governo para compensar a desoneração da folha de pagamento dos...
STF valida cobrança de IR em conjunto com ITCMD sobre transferência de imóvel de herança
O ganho de capital nas transferências de bens de falecidos ou doadores configura acréscimo patrimonial, que está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal validou a cobrança de IR sobre a diferença entre o...
Pedido de habilitação de crédito tributário suspende prazo para compensação
O pedido de habilitação de créditos apresentado ao Fisco acarreta a suspensão do prazo de prescrição para obter a compensação tributária. A definição é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial da Fazenda Nacional que reconheceu a prescrição do...