Contribuintes têm tentado convencer a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a tratar a chamada multa isolada como uma multa, para que também sejam aplicados sobre ela os descontos previstos para as chamadas transações tributárias. Hoje, os procuradores...

Contribuintes têm voltado à Fazenda Nacional para renegociar acordos e aproveitar as condições mais vantajosas estabelecidas pela Lei nº 14.375, de 2022, que alterou as regras para as chamadas transações tributárias. Um frigorífico gaúcho conseguiu um desconto maior...

O governo divulgou nesta terça-feira (4) a Medida Provisória (MP) 1227/2024, que modifica as normas referentes aos créditos tributários do Programa de Integração Social (PIS) / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . Além disso, aumenta as...

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 5, a taxação de 20% sobre bens importados de até US$ 50, em votação simbólica, sem o registro dos votos dos parlamentares. Com isso, o dispositivo volta a ser incluído no projeto que cria o programa Mobilidade Verde e Inovação...

A estrutura para análise administrativa do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), com apenas uma das três instâncias de julgamento composta por representantes dos contribuintes, tem gerado críticas entre tributaristas. A previsão, que consta no segundo projeto de lei...

O governo federal publicou, nesta terça-feira (04/06), a Medida Provisória 1.227, que proíbe a utilização de créditos de PIS/Cofins para pagamento de débitos das próprias empresas de outros tributos federais, inclusive os previdenciários, e veda o ressarcimento, em...

Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela...

O Ministério da Fazenda anunciou nesta terça-feira (4/6) regras mais rígidas para o uso dos créditos presumidos de PIS e Cofins e dos créditos das contribuições como forma de compensar perdas com a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos das empresas e dos...

Por unanimidade, os ministros decidiram que não incidem juros de mora sobre o recolhimento de tributos como condição para a prorrogação do Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica. Prevaleceu o entendimento de que não há previsão de incidência dos juros...

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com o placar em 6x0, para confirmar a decisão do relator, o ministro Cristiano Zanin, que prorrogou por 60 dias a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 2027. O objetivo é dar tempo para a...