A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins-importação os valores relativos ao ISS e às próprias contribuições, referentes à importação de serviços da empresa PriceWaterhouseCoopers...

Diante das dificuldades no avanço do projeto do chamado devedor contumaz na Câmara, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) e o Ministério da Fazenda acertaram destravar uma proposta que trata do mesmo assunto no Senado. Relator do texto, que cria o Código de Defesa...

Dez estados aumentaram o ICMS (imposto sobre mercadorias e serviços) sobre compras em sites estrangeiros pelo Regime de Tributação Simplificada de 17% para 20% a partir de ontem, 1º abril. O aumento é parte de um acordo fechado no ano passado pelos secretários...

Em evento realizado nesta terça-feira (25/03), na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse que o "único defeito" da reforma tributária é a ampliação de suas exceções. "Se eu pudesse colocar um defeito...

O Projeto de Lei Complementar 206/24 cria o Fundo de Solidariedade Educacional e Geracional (FSEG) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Grandes Fortunas para Educação (Cide-Educação). O objetivo é arrecadar e gerenciar recursos para financiar...

O Projeto de Lei 4471/24 obriga a administração pública a divulgar lista das empresas e entidades beneficiárias de incentivos fiscais de qualquer natureza, como isenção, renúncia, redução de base de cálculo e crédito presumido. Pelo texto, a divulgação será feita 30...

A maioria dos estados do país já adota um desconto na tributação da cesta básica, mas a isenção completa, apelo do governo federal, é rara, revela levantamento feito pelo GLOBO. Em uma lista de dez produtos, só São Paulo e Bahia informaram que em mais da metade deles...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a anterioridade tributária se aplica quando há revogação de benefício fiscal. Esse princípio, previsto na Constituição Federal, evita que um imposto seja imediatamente instituído ou tenha a alíquota...

Os estados brasileiros tentam receber R$ 1,17 trilhão em débitos registrados na dívida ativa, valor equivalente a um ano e quatro meses de arrecadação desses entes. O dado faz parte do Atlas da Dívida dos Estados Brasileiros, levantamento da Fenafisco (Federação...

A isenção da cobrança de o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista em lei operações de exportação alcança todas as fases que integram esses processo, incluindo a de transporte interestadual. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal...