O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quinta-feira que o governo prevê encaminhar ainda este ano o projeto do Imposto Seletivo - novo tributo que vai substituir parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) -, mas sinalizou que a discussão sobre...

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.357/2026, que altera regras de tributação simplificada sobre remessas postais internacionais. A prorrogação foi oficializada por ato...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem planos de divulgar pelo menos um edital de transação tributária até agosto. Apesar de não cravar que será um edital voltado a algum grande tema ainda não definido pelos tribunais superiores, a procuradora-geral da...

A técnica de levantamento financeiro, que apura impostos por presunção, é ilegítima para atestar crime de sonegação fiscal. Por mais que ela possa ser usada para fins administrativos, não deve ser aplicada no processo penal, já que a mera probabilidade não basta para...

Uma empresa do setor do agronegócio conseguiu na Justiça uma sentença que a livra do pagamento extra de 10% sobre o lucro presumido. O adicional, criado pela Lei Complementar nº 224, de 2025, eleva as alíquotas do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre...

O Ministério da Fazenda atribuiu efeito vinculante a 51 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com a medida, os entendimentos consolidados deverão ser observados por toda a administração tributária federal, incluindo a Receita Federal. A...

O Conselho Nacional de Justiça alterou o texto da Recomendação 134/2022 para enfrentar dois problemas relevantes na formação de precedentes vinculantes tributários: a modulação temporal dos efeitos das teses e seu desdobramento nas chamadas teses filhotes. Os...

Uma empresa do setor do agronegócio conseguiu na Justiça uma sentença que a livra do pagamento extra de 10% sobre o lucro presumido. O adicional, criado pela Lei Complementar nº 224, de 2025, eleva as alíquotas do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre...

A Receita Federal publicou a primeira lista de contribuintes considerados devedores contumazes, dando início à aplicação prática do modelo previsto na Lei Complementar nº 225, de 2026. O enquadramento ocorre após processo administrativo, com notificação prévia e prazo...

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se os contribuintes podem aproveitar créditos de ICMS pela aquisição de materiais intermediários para o processo produtivo, que não são consumidos imediatamente ou não se integram fisicamente ao produto final. Por maioria,...