O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu manter a autuação fiscal contra um hospital ao desconsiderar a utilização de Sociedade em Conta de Participação (SCP) na contratação de médicos, reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as...

A entrada em vigor da Lei Complementar nº 224/2025, em 1º de abril de 2026, introduziu uma mudança relevante na estrutura de custos do agronegócio ao encerrar a alíquota zero de PIS e Cofins sobre insumos agrícolas. A medida, que integra um corte linear de 10% nos...

Um aplicativo falso chamado “Meu Imposto de Renda”, que simulava o canal oficial da Receita Federal, acumulou mais de 16 mil downloads em diversos aparelhos de celular antes de ser removido das lojas de aplicativos. Essa é apenas uma fração do cenário identificado...

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovou, por unanimidade, a proposta de regulamento do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A votação ocorreu na tarde de segunda-feira (27/4) em reunião virtual, o que representou avanço relevante...

A Receita Federal negou o pedido de contribuintes para compensar R$ 49 bilhões em créditos tributários no ano de 2025. Para este ano, a expectativa é de superação desse valor. Somente no primeiro trimestre, R$ 15 bilhões em créditos já foram rejeitados pelo órgão. O...

Uma decisão da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) determinou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reavalie a nota de risco de uma empresa de transportes após a União ter alterado sua capacidade de pagamento (Capag) de R$ 2.135.754,52, em 2022, para...

As recuperações judiciais bateram novo recorde no primeiro trimestre deste ano. Havia, no fechamento do período, um total de 5.931 empresas em processo de reestruturação no país, o que representa crescimento de 4,4% em relação ao trimestre anterior e de 22% na...

Treze Estados acumulam R$ 50,5 bilhões de créditos de ICMS, valores que devem ser devolvidos às empresas. O montante, referente ao fechamento de 2025, é quase 70% maior que o de cinco anos atrás. Em 2021, o estoque era de R$ 29,8 bilhões. O levantamento foi feito pelo...

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou para setembro de 2026 o prazo de adesão ao regime para 2027. O objetivo é permitir que micro e pequenas empresas se preparem e avaliem, com maior antecedência, os impactos da transição para o novo modelo de...

A Receita Federal trabalha com a expectativa de impedir que R$ 70 bilhões de créditos tributários considerados irregulares sejam aproveitados por contribuintes neste ano - o valor não está previsto na arrecadação por ser incerto o quanto será recuperado. Parte, cerca...