A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a compensação de débitos de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) com créditos do ICMS próprio pelo Grupo Casas Bahia. O...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou legal o aproveitamento, pela Petrobras, de créditos de ICMS decorrentes da compra de produtos intermediários utilizados em suas atividades-fim. Para o colegiado, esse entendimento se...

O movimento de aumento da alíquota geral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo cobrado hoje sobre o consumo, ainda não chegou ao fim. A alíquota média do imposto, de 17,61% em 2022, subirá para 19,24% em 2025. A conta...

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/24, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que cria um programa para regularizar débitos de contribuintes (tributários ou não) com a União,...

A regulamentação da reforma tributária não acaba com a aprovação, pelo Congresso, do PLP 108/24 e a análise dos vetos ao PLP 68/24. Tributaristas e integrantes do governo apontam que pelo menos cinco pontos ainda precisam ser regulamentados, por meio de leis...

A associação que representa as montadoras de veículos está avaliando acionar o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) para que sejam apuradas suspeitas de dumping (concorrência desleal a partir de preços abaixo do padrão de mercado) na...

O governo federal registrou uma arrecadação recorde em 2024. As receitas somaram R$ 2,65 trilhões, uma alta de 9,62% em relação ao ano anterior, já descontado o efeito da inflação, segundo dados anunciados nesta terça-feira (28) pela Receita Federal. Só no mês de...

Por mais que o tema das subvenções de ICMS tenha dado uma “esfriada” ao longo de 2024 após a edição de novas regras de tributação, especialistas apontam alguns problemas da nova legislação, prevendo que os principais percalços podem vir em 2025, quando as empresas...

O Judiciário tem sido mais favorável ao contribuinte em processos sobre a tributação de benefícios fiscais de ICMS. Levantamento do escritório Mattos Filho mostra que, entre janeiro e outubro de 2024, as empresas venceram a Fazenda Nacional em 58% dos 614 julgamentos...

Assunto: Obrigações Acessórias SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SCP. SÓCIO OSTENSIVO PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Para fins da legislação tributária federal, é equiparado à pessoa jurídica o sócio ostensivo pessoa física de...