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Repetitivo vai definir condições para empresa do setor de eventos usufruir de benefícios do Perse
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.126.428, 2.126.436, 2.130.054, 2.138.576, 2.144.064 e 2.144.088, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia,...
2ª Turma do STJ nega amortização de ágio interno, e tema pode chegar à 1ª Seção
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram nesta terça-feira (5/11) o direito do contribuinte de realizar a amortização de ágio interno. Por unanimidade, em julgamento inédito no colegiado, os ministros concluíram que houve “abuso do...
Decisão definitivas sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins podem ser anuladas se forem contrárias a entendimento do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que é cabível ação rescisória para anular decisões definitivas que estejam em desacordo com o entendimento da Corte no Tema 69 da repercussão geral. A matéria foi objeto do Recurso Extraordinário (RE)...
Prazo para adesão ao programa Litígio Zero termina dia 31
Interessados em participar do Programa Litígio Zero têm até as 18h do dia 31 de outubro para acessar a página da Transação Tributária e aderir ao serviço, de forma a regularizar a situação fiscal junto à Receita Federal. O site apresenta também informações sobre...
PLP 68: GT da CAE sugere exclusão de itens do IS e alíquota reduzida para hotéis
O Grupo de Trabalho do PLP 68/2024 da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apresentou o relatório final com a conclusão das 21 audiências públicas realizadas. Foram mais de 500 entidades atendidas, e as sugestões foram entregues ao relator da reforma no Senado,...
Unafisco projeta 5% de imposto sobre lucros e dividendos
Para compensar a perda de arrecadação com a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, o governo terá de cobrar cerca de 5% de imposto sobre lucros e dividendos. Essa é a projeção da Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita...
Fazenda quer tributação do terço de férias a partir de 2018
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opôs embargos de declaração pedindo que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou constitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias seja aplicada a...
Supremo julga uso de precatórios para pagamento de dívidas de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, no Plenário Virtual, uma questão importante aos governos estaduais: a possibilidade de uso de precatórios para o pagamento de dívidas do ICMS. Os ministros analisam lei do Amazonas. Mas ao menos outros oito Estados e...
Sonegação fiscal ocorre apenas com a constituição definitiva do crédito, decide TRF-5
A consumação do crime de sonegação fiscal ocorre apenas com a constituição definitiva do crédito tributário. Apesar da independência entre as instâncias, não é razoável a execução de pena quando os créditos tributários que deram origem a ação penal são desconstituídos...
Terceirização ilícita autoriza Fisco a cobrar contribuição da tomadora de serviços
Não cabe ao Judiciário dar eficácia à conduta do contribuinte que simula negócios jurídicos por meio de terceirização ilícita para escapar de tributação. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda...