A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras dos acordos para a quitação de débitos tributários - as transações. As novas previsões para a regulamentação dessas negociações estão na Portaria PGFN nº 1.457, publicada recentemente, que, apontam...

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria, com 9x0, contra a necessidade de observar a noventena para o decreto que suspendeu a redução de 50% nas alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime não-cumulativo. Na prática,...

O governo avalia alternativas para evitar um aumento abrupto da carga tributária das empresas brasileiras que atuam no exterior a partir de 2025. No final deste ano, deixa de vigorar o crédito presumido de 9% concedido a indústrias brasileiras com atuação no exterior...

Um novo convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre ICMS torna opcional - e não mais obrigatória - a transferência de créditos no envio de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Apesar de ser um pleito das empresas, essa...

O Superior Tribunal de Justiça irá examinar, sob o rito dos recursos repetitivos, controvérsias relacionadas à inclusão de empresas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. O Perse foi instituído pelo governo federal por meio da Lei nº 14.148/2021, com...

É inválida a previsão em edital de leilão que atribui responsabilidade ao arrematante pelas dívidas tributárias que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. Com essa conclusão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese sob o rito dos recursos...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da...

A automatização do pagamento de tributos deve reduzir a sonegação de impostos sobre o consumo em R$ 150 bilhões por ano, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. Essa é uma das ferramentas previstas pelo governo na Reforma Tributária para reduzir a alíquota que é...

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da regulamentação da reforma tributária na Casa, pretende apresentar no próximo dia 16 o plano de trabalho para a tramitação do projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária na Comissão de Constituição,...

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com 6x0, para definir que não há repercussão geral no debate sobre a exigência de cadastro no Ministério do Turismo para acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Prevalece o entendimento...