Notícias
Isenção de ICMS alcança todas as fases do processo de exportação, diz STJ
A isenção da cobrança de o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista em lei operações de exportação alcança todas as fases que integram esses processo, incluindo a de transporte interestadual. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal...
Receita aponta risco de Perse terminar com renúncias de quase R$ 17 bi
Relatório da Receita Federal sobre o Perse, incentivo fiscal para o setor de eventos, aponta o risco de as renúncias fiscais no âmbito do programa chegarem perto de R$ 17 bilhões, acima do limite legal de R$ 15 bilhões. Isso porque, a despeito de o prognóstico ser de...
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 43, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Importação - II IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. DISPENSABILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ENCOMENDANTE DO ENCOMENDANTE PREDETERMINADO. INFRAÇÕES POR FRAUDE, SIMULAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A importação por encomenda envolve, usualmente, apenas...
STF reafirma que redução de benefício fiscal deve seguir anterioridade tributária
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para decidir que a redução ou supressão de benefícios fiscais deve respeitar o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal. O placar está em 7x0. Vence até o momento o posicionamento do...
PGFN deverá lançar três editais para fechar acordos de transação com contribuintes
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já tem engatilhados os três próximos editais do Programa de Transação Integral (PTI), uma das principais apostas do governo para atingir a meta de déficit zero este ano. Vão tratar da inclusão de descontos condicionais...
PGFN evita perdas de R$ 727 bi para União; R$ 321 bi só no Carf
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) evitou R$ 727,1 bilhões em perdas em 2024. Desse montante, R$ 321,4 bilhões foram contabilizados com relação aos julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os números são do relatório “PGFN em...
1ª Turma do STF mantém trava de 30% na extinção de empresa
A 1ª Turma do STF negou provimento ao agravo e, na prática, manteve a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL em caso de extinção da empresa. De forma unânime, o colegiado acompanhou a relatora, ministra Cármen Lúcia, que...
Isenção do IR: governo envia projeto ao Congresso com taxação de dividendos
O Governo Federal apresentou nesta terça-feira (18/3) o projeto de lei que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para R$ 5 mil mensais. A proposta, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também cria uma tributação mínima...
Ministros do STJ divergem se subfaturamento permite definir base do ISS por arbitramento
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou empate em processo que discute se o subfaturamento de um serviço é fator suficiente para permitir que o Fisco defina a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) por arbitramento. Dois ministros votaram para...
Receita Federal comunica ao Congresso que Perse deverá ser extinto em abril
A Receita Federal informou à Comissão Mista de Orçamento que o limite dos benefícios fiscais da Lei do Perse, de R$ 15 bilhões, será atingido agora em março. Pela lei que regulou os benefícios para o setor de eventos, assim que fique demonstrado pela Receita o alcance...