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Crédito presumido de IPI integra base de cálculo do IRPJ e da CSLL, decide STJ
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (18/2) que o crédito presumido de IPI compõe a base de cálculo para a apuração do IRPJ e da CSLL. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, que argumentou que o...
Fazenda negocia acordo com grandes bancos para encerrar litígios e alavancar receitas
O Ministério da Fazenda negocia com os maiores bancos do país os primeiros acordos no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), uma das principais apostas do ministro Fernando Haddad para atingir a meta de déficit zero este ano. Há otimismo na equipe econômica...
CNI acompanhará 78 processos no Supremo este ano
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acompanhará, este ano, 78 processos que estão na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) e devem causar impacto relevante para o setor. Os dados constam da 10ª Agenda Jurídica da entidade, a ser divulgada hoje. A maior parte...
Senado aguarda sugestão da Fazenda para unificar PLs sobre devedor contumaz
O Senado aguarda que o Ministério da Fazenda elabore uma sugestão de texto ao projeto que trata da caracterização do devedor contumaz (PLP 125/2022) para avançar com a medida ainda este ano. Resultado de uma reunião de líderes partidários com Fernando Haddad (Fazenda)...
STJ rejeita embargos e mantém IRPJ/CSLL sobre Selic no levantamento do depósito judicial
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de declaração opostos nos Temas Repetitivos 504 e 505 (REsp 1138695/SC), por meio dos quais o colegiado manteve a cobrança de IRPJ e de CSLL sobre valores recebidos a título de taxa de juros (Selic)...
Amazon é acusada de evasão fiscal de 1 bilhão e 200 milhões de euros
As autoridades fiscais da Itália acusaram a gigante do e-commerce Amazon, além de três de seus executivos, de sonegar aproximadamente €1,2 bilhão (cerca de R$ 7,1 bi) em pagamentos de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), em um dos mais recentes esforços da Europa para...
STF reafirma não incidência de ICMS na transferência de bens do mesmo contribuinte
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos vale apenas a partir do...
STF analisa inclusão de tributos no cálculo do ISS
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, em Plenário Virtual, um recurso que questiona a inclusão de tributos no cálculo do ISS - uma das discussões que surgiram com a chamada “tese do século”. A ação defende a inconstitucionalidade da entrada...
TJ-SP mantém cobrança de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros em empresa familiar
Para não ser confundida com uma doação tributada pelo ITCMD, a distribuição desproporcional de lucros lícita deve ser desprovida de liberalidade e deve informar um propósito negocial que justifique a sua ocorrência. Esse foi o entendimento do juízo da 4ª Câmara de...
Indisponibilidade de bens interrompe prescrição intercorrente da execução fiscal, diz STJ
A ordem judicial de indisponibilidade de bens basta para interromper o prazo de prescrição intercorrente da execução fiscal, sendo desnecessária a efetiva penhora. Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de...