Um novo regulamento trará uma lista de produtos que, mesmo após a reforma tributária, continuarão com incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A lista, confirmada pelo Ministério da Fazenda, é muito aguardada porque a alíquota do tributo será...

Acusado de aumentar impostos nos últimos três anos, o governo Lula tem uma armadilha pela frente: precisará comunicar à população que, a partir de 1.º de janeiro de 2027, a CBS substituirá o PIS/Cofins e ainda terá de avançar na regulamentação do Imposto Seletivo, que...

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última quinta-feira (7/5), por maioria de votos, que a falta de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades de uma empresa não são suficientes, por si só, para levar à desconsideração da...

A edição do Decreto 12.955, de 2026, marca o início da fase operacional da reforma tributária sobre o consumo. O Decreto busca dar execução à Emenda Constitucional 132, de 2023, e às Leis Complementares nº 214, de 2024, e nº 227, de 2025, consolidando diretrizes e...

O governo de São Paulo aplicou à rede varejista Fast Shop uma multa de R$ 1,04 bilhão, a maior já registrada na história do país com base na Lei Anticorrupção. A punição ocorreu após um processo administrativo confirmar o envolvimento da empresa em fraudes...

A regulamentação da reforma tributária sobre o consumo marca a transição do debate legal para a execução prática do novo sistema, com impacto direto sobre empresas, custos, contratos e formação de preços. A avaliação é comum entre especialistas após a publicação de...

Foi proferida mais uma sentença para afastar o aumento de 10% sobre lucro presumido. Essa é uma das primeiras favoráveis aos contribuintes neste tema. O Judiciário, até então, tem sido mais positivo para a Fazenda, como mostrou o Valor - a maioria das decisões ainda é...

A cobrança cumulativa da multa de ofício e da multa isolada decorrentes do inadimplemento do mesmo tributo no ano-calendário configura bis in idem — punição dupla pelo mesmo fato. Conforme o princípio da consunção, a punição pela infração-fim (falta de pagamento...

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026, que altera a Portaria RFB nº 555/2025, norma que regulamenta a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal no âmbito da instituição. A...

A equipe técnica da Fazenda Nacional concluiu a minuta do anteprojeto de lei do Imposto Seletivo (IS) - chamado de “imposto do pecado” - com alíquotas para dois diferentes cenários. Embora a legislação da reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023)...