O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que ficou definido que o uso de equipamento de proteção individual (EPI) por trabalhador suspende o pagamento do adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) não vale para exposição a ruídos. A...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai debater o projeto de lei que dá continuidade à reforma tributária — o PLP 108/2024 — em quatro audiências públicas no mês de maio. Os debates estão previstos no plano de trabalho aprovado na quarta-feira (23) pela...

O Plenário do STF fixou, na quarta-feira (23/4), tese que define que ações rescisórias só poderão ser propostas até dois anos após o trânsito em julgado da decisão da Corte sobre o assunto do processo, atingindo apenas os cinco anos anteriores ao seu ajuizamento....

Com um estoque de créditos a receber de praticamente R$ 3 trilhões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vê a arrecadação com a recuperação da Dívida Ativa da União ter um pico neste ano e resultados decrescentes a partir de 2026. De acordo com os dados da...

Cerca de 280 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão restituição. Às 10h da quarta-feira (23), a Receita Federal liberou a consulta ao lote de abril, que também contempla restituições residuais de...

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu, por maioria de 6x2, que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte quando o empregador deixa de descontar o percentual mínimo...

Um anteprojeto de reforma processual tributária deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional em pouco menos de 40 dias. O texto será elaborado pelo grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que se reúne pela primeira vez esta semana e terá nas...

De 1,3% do PIB em 2002, os gastos tributários federais devem crescer para 4,8% em 2025. Nos Estados, o nível de gastos neste ano deve ser de 2,4%, metade da taxa da União. Juntos, os dois níveis devem chegar este ano a 7,2% do PIB, em avanço em relação aos 6,9% de...

Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu ao contribuinte o uso de créditos posteriores ao envio de declarações de compensações indicadas inicialmente. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Francisco Falcão. No caso...

Principal aposta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva neste ano, o projeto de reforma do Imposto de Renda (IR), que prevê isentar quem ganha até R$ 5 mil mensais, foi enviado pela equipe econômica com espaço para modificações pelo Congresso, mas a conta final...