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Flávio Bolsonaro promete restabelecer Perse
O candidato do PL à Presidência da República, Flávio Bolsonaro, afirmou hoje que pretende restabelecer o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021 para compensar os efeitos da pandemia de covid-19. A Receita Federal declarou o fim do...
Quase 500 mil brasileiros na malha fina receberão carta da Receita Federal
A Receita Federal está enviando cartas a 498.487 contribuintes de todo o país que tiveram a declaração do Imposto de Renda de 2026 retida na malha fina. A operação começou em 5 de outubro e termina amanhã (20). A ação faz parte do “Projeto Cartas 2026”, que busca...
Alíquota da CBS para 2027 e anterioridade nonagesimal: uma controvérsia constitucional em formação
A substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para 2027, representa uma das principais etapas da transição para o novo modelo de tributação do consumo. Entre as providências para sua implementação está a definição da...
Governo estuda PEC sem prazo para prorrogar IPI e evitar riscos de novos atrasos
O governo Lula (PT) informou à iniciativa privada que estuda enviar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para estender a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no ano que vem, a fim de evitar um buraco na arrecadação, em...
STF livra empresa imobiliária do pagamento de ITBI
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, por maioria, a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social de empresa cujo negócio principal é a atividade imobiliária - compra e venda ou locação de imóveis. A decisão foi...
Dívida fiscal de empresa não gera, por si só, responsabilidade solidária de sócio
A mera inadimplência da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, responsabilidade solidária do sócio da empresa. Para isso, é necessário demonstrar excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. Com esse entendimento, a juíza Samira...
Deságio de créditos de ICMS deve ser tributado na compra, afirma Receita
Para a Receita Federal, valores correspondentes a deságios obtidos na compra de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são receitas que devem ser reconhecidas no momento da “aquisição definitiva do referido crédito”. Na prática, isso...
Reforma tributária mudará lógica de expansão da indústria automotiva, avaliam especialistas
A reforma tributária dá início a uma nova fase para a indústria automotiva brasileira após décadas de influência de incentivos estaduais de ICMS sobre decisões de investimentos. Segundo especialistas consultados pelo JOTA, a competitividade do setor tende a migrar...
Turma reconhece responsabilidade de administrador por supressão de ICMS
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um empresário por crime contra a ordem tributária relacionado à supressão de ICMS, mas reduziu a pena fixada pela Vara Criminal e do Tribunal do Júri do...
STF julga imunidade de ITBI na integralização de capital social
Os contribuintes estão a um voto de vencer uma importante discussão tributária no Supremo Tribunal Federal (STF). Cinco ministros votaram hoje pela imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social de empresas cujo...