O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem avaliado internamente possíveis ajustes nos prazos processuais após as mudanças introduzidas pela Lei Complementar 227/2026, a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária. A norma, resultado da sanção...

Historicamente, a compensação tributária sempre foi vista como instrumento hábil para a extinção das obrigações tributárias dos contribuintes com o Fisco, e, concomitantemente, possibilitar a recuperação rápida de valores indevidamente recolhidos a título de tributos,...

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira da semana passada (14/1) contra dispositivos da Lei Complementar 224/2025, que reduz benefícios fiscais às empresas. A...

O início da transição da reforma dos tributos deverá pautar o Direito Tributário em 2026, mas não só isso. Especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico listam uma série de julgamentos de grande impacto nos tribunais brasileiros previstos para este...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, com vetos, o projeto de lei que finaliza a regulamentação da Reforma Tributária. Ele também lançou a plataforma digital que irá consolidar a arrecadação dos tributos, dando início oficial ao novo sistema de...

A administração tributária deve presumir a boa-fé do contribuinte nos âmbitos judicial e extrajudicial. Tal princípio é previsto no recém-aprovado Código de Defesa do Contribuinte — a Lei Complementar 225/2026, que ficou conhecida como Lei do Devedor Contumaz. Com...

O presidente Lula sancionou a Lei Complementar 225/26, que institui o Código de Defesa dos Contribuintes, define um regime jurídico para o devedor contumaz e oficializa programas de conformidade tributária. A publicação do texto, na última sexta-feira (9/1), no Diário...

Holdings patrimoniais precisam ser repensadas após a reforma tributária do consumo e a tributação das altas rendas. Segundo tributaristas ouvidos pelo Valor, porém, isso não significa que deixarão de ter utilidade. Ainda poderão ser vantajosas para reduzir o pagamento...

O início de 2026 inaugura o período de transição da reforma tributária, ainda que em um ritmo mais lento do que o que se antecipava. A expectativa é a de que o ano seja um período de testes, sendo fundamental que as empresas aproveitem este período para se preparar de...

A reforma tributária começa a valer de forma gradual a partir deste ano. Desde 1º de janeiro, a maioria das empresas passou a emitir notas fiscais com a indicação dos novos impostos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A...