O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, com vetos, o projeto de lei que finaliza a regulamentação da Reforma Tributária. Ele também lançou a plataforma digital que irá consolidar a arrecadação dos tributos, dando início oficial ao novo sistema de impostos.
A reforma cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, que substituirá PIS, Cofins e IPI, todos federais); e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sucessor do ICMS (estadual) e ISS (municipal). O texto sancionado ontem trata da criação do Comitê Gestor do IBS, órgão que ficará responsável pela gestão e coordenação operacional do IBS.
A mudança para os novos tributos sobre o consumo tem início neste ano com um período educativo, sem aplicação de penalidades, para que as empresas possam se adaptar às novas regras.
O ano de 2026 é considerado de testes e, por isso, as empresas terão até o quarto mês após o regulamento (que ainda não foi divulgado) para testar os novos sistemas e se adaptarem, com a garantia de que não haverá penalidades.
Após este período de adaptação, as empresas de maior porte passarão a informar nas notas fiscais os valores correspondentes às alíquotas-teste de CBS (0,9%) e de IBS (0,1%). Esses valores têm caráter meramente informativo e não haverá recolhimento.
O objetivo é testar sistemas, validar processos e subsidiar o cálculo das alíquotas definitivas que manterão a carga tributária atual. Por isso, para o consumidor, não há impacto nos preços.
Período educativo
O período inicial tem caráter educativo e colaborativo. Notas emitidas sem os novos campos não serão rejeitadas, não haverá autuações por um período inicial, e as administrações tributárias seguem em fase de adaptação à plataforma nacional.
Empresas optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais não precisam cumprir a obrigação neste primeiro momento. Ao sancionar o texto, Lula defendeu previsibilidade.
— A gente tem que apresentar a essa sociedade estabilidade jurídica, garantir estabilidade econômica, estabilidade fiscal, a estabilidade social e a previsibilidade nesse país. Isso só é possível ser feito depois que a gente aprende a conviver democraticamente — afirmou.
O presidente disse que o avanço da reforma se deve ao diálogo entre governo, Congresso, estados, empresários e trabalhadores.
— Precisamos conviver como seres humanos civilizados. Conseguimos fazer essa reforma exatamente por isso — declarou, acrescentando que tentativas anteriores fracassaram por falta de convergência política.
A cerimônia teve também a presença do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a reforma é o primeiro passo para organizar o sistema e permitir escolhas mais equilibradas no futuro:
— A reforma do consumo não é uma medida pontual. Ela cria as bases para reorganizar o Estado brasileiro, dar previsibilidade à economia e permitir políticas públicas mais justas no futuro.
200 milhões de operações
A plataforma será acessada por meio do Gov.br e concentrará funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida, declaração pré-preenchida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber pelas empresas.
Segundo o governo, trata-se da maior plataforma digital já desenvolvida para o sistema tributário brasileiro, com capacidade estimada para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente cinco petabytes de dados por ano. O portal foi testado por quase 500 empresas nos últimos seis meses.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explica que 2026 será de “diálogo com a sociedade”, e que o novo sistema só entrará em vigor a partir do ano que vem:
— Em primeiro de janeiro de 2027, aí sim o sistema passará a não apenas ter esse destaque nas notas fiscais, mas também o valor efetivo do recolhimento dos tributos da CBS federal. A partir de 2029 começa a transição a rigor da substituição do ICMS pelo IBS que é de competência de estados e municípios.
Para o advogado tributarista Gabriel Amarante, esse momento marca o fim da etapa de debates legislativos e o início da aplicação concreta das novas regras, ainda que em caráter inicial:
— Recomendamos fortemente que todas as empresas acessem o referido ambiente (a plataforma), para conferir os seus dados cadastrais e demais informações já disponibilizadas — sugeriu.
Na avaliação do advogado tributarista Bruno Medeiros Durão, a sanção representa a passagem definitiva do plano constitucional para a realidade administrativa e operacional da reforma:
— Este ano será, essencialmente, um ano de organização, regulamentação e testes. A expectativa é que sejam publicadas normas operacionais, iniciados projetos-piloto, ambientes de simulação e testes com empresas e fiscos. É a fase de ensaio geral do novo sistema antes de ele começar a produzir efeitos concretos na arrecadação.
Veto para SAFs
Na avaliação de Pâmela Larissa Miguel, sócia da área de Tributário do Mattos Filho, o principal cuidado dos contribuintes nesta fase inicial é investir desde já em tecnologia e na revisão de processos internos, para reduzir riscos e insegurança jurídica no futuro:
— Isso requer inventário de documentos fiscais aplicáveis, testes ponta a ponta nos ambientes de autorização e acompanhamento diário de rejeições, inconsistências e prazos.
Entre os trechos vetados ontem, está um artigo que ampliava os benefícios das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), que ainda terão algum ganho. O projeto aprovado pelo Congresso reduzia de 8,5% para 5% a alíquota de contribuição dessas entidades.
Com o veto, a alíquota cairá menos, para 6%. Outro veto foi a um dispositivo que permitia excluir da base de cálculo das SAFs as receitas com compra e venda de jogador por um período inicial de cinco anos.
As mudanças nos impostos este ano
Valor agregado
– A Reforma Tributária criou o Imposto de Valor Agregado (IVA) dual, que se divide na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que une IPI, PIS e Cofins, federais, e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica ICMS e ISS. Neste primeiro ano, a alíquota será de 1% (0,9% de CBS e 0,1% do IBS), mas será apenas demonstrativo. A cobrança só começa em 2027.
Ano de adaptação
– O principal impacto este ano da Reforma Tributária do consumo será operacional: adaptação dos sistemas de arrecadação das empresas (ERPs), cadastros fiscais, classificação de bens e serviços, escrituração e emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Gestão dos recursos
– A CBS será administrada pela Receita Federal, e o IBS, pelo Comitê Gestor do IBS. Este ano, haverá a integração dos sistemas.
Imposto de Renda
– Os novos impostos sobre consumo vão ser implantados gradualmente até 2033, mas as mudanças no Imposto de Renda já valem este ano. Haverá isenção para quem ganha até R$ 5 mil e redução do IR até R$ 7.350.
– Também começa a valer a alíquota de 10% sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas quando o valor mensal ultrapassar R$ 50 mil, por fonte pagadora.
– Também passa a valer este ano o IR mínimo para quem ganha acima de R$ 600 mil, com alíquotas progressivas que podem chegar a 10% para rendas anuais a partir de R$ 1,2 milhão.
Transmissão de bens
– O imposto sobre herança e doação (ITCMD) e o que incide sobre a transferência de imóveis (ITBI) vão ser calculados sobre valor de mercado, mas dependem de leis estaduais para começar a valer.
Menos benefícios fiscais
– Também começa a valer este ano a redução de 10% em alguns benefícios fiscais.
Fonte: O Globo