Na última semana de 2025, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou o prazo para que as empresas aprovem a distribuição de lucros e dividendos referente ao ano recém-encerrado, e com isso resolveu um imbróglio criado pela Lei 15.270/2025 — que...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 28 súmulas em 2025, sendo três na 1ª Seção, sete na 2ª Seção, 16 na 3ª Seção e duas pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). O JOTA apurou que a cúpula do órgão está satisfeita com a...

A Receita Federal identificou R$ 19,1 bilhões em créditos presumidos de tributos que foram transmitidos, de janeiro a dezembro de 2024, por contribuintes com atividade econômica incompatível com os tipos de produtos que dariam direito de fazer a compensação tributária...

Não é possível excluir ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir do conceito de valor da operação previsto no Código Tributário Nacional e na Lei 4.502/1964. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de...

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) trecho da lei 15.270/2025 que exige a aprovação, até o final de 2025, da distribuição de lucros e dividendos para a isenção dos valores. A entidade...

A Receita Federal prorrogou até 30 de dezembro de 2025 o prazo de adesão aos Editais RFB nº 4/2025 e nº 5/2025. A prorrogação foi oficializada pela Portaria RFB nº 600/2025, publicada no Diário Oficial da União em 3 de novembro. A medida representa uma ótima...

A Receita Federal criou mais critérios para a habilitação e uso de créditos tributários reconhecidos em ações judiciais coletivas propostas por associações. Por meio da compensação, esses créditos são usados como uma espécie moeda, reduzindo o valor de imposto a...

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para limitar multas por descumprimento de obrigações tributárias chamadas de “acessórias”, como a entrega de informações fiscais. A maioria dos ministros entendeu que a multa não pode ultrapassar 60% do tributo, podendo...

Não foge à razoabilidade a regulamentação da Receita Federal que impõe que a entrega de declarações ou o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao direito tributário se faça exclusivamente por meio eletrônico. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal...

Um grupo de empresas já começou a se movimentar na busca de uma solução para distribuir dividendos sem tributação, antes que esses proventos aos acionistas deixem de ser isentos. O Senado aprovou na quarta-feira o projeto que prevê isenção de Imposto de Renda (IR)...