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Governo busca mitigar riscos, mas acredita em aprovação da MP 1303
O governo começou a semana vendo um cenário favorável para votação das matérias prioritárias da agenda econômica na Câmara dos Deputados. Mas está adotando cautela especial para viabilizar a aprovação sem grandes perdas arrecadatórias da Medida Provisória 1303, um dos...
STF forma maioria para livrar bancos de dívidas de IPVA
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para livrar os bancos do pagamento de dívidas de IPVA de veículos financiados por meio de alienação fiduciária. O julgamento foi retomado no Plenário Virtual, com ajuste no voto do relator, e está previsto para terminar...
STJ permite aproveitamento de créditos de ICMS sobre produtos intermediários
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que produtos considerados intermediários geram créditos de ICMS. O julgamento ocorreu no Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2.863.081/RS, que tem como partes a BRF S.A. e o Estado do Rio Grande...
Cessão gratuita de imóveis terá presunção de rendimento após reforma tributária
A reforma tributária trouxe mudanças relevantes na forma de tributação sobre imóveis destinados à venda ou locação. Atualmente, pessoas físicas pagam Imposto de Renda (IR) apenas sobre o valor efetivamente recebido como aluguel, limitado à tabela progressiva que varia...
Devedor contumaz: novo arcabouço é bem visto por tributaristas e setores afetados
Uma investigação sobre sonegação e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis em pelo menos oito estados foi a faísca necessária para movimentar o Congresso Nacional em torno da figura do devedor contumaz. O tema, que estava estagnado há meses, ganhou fôlego após a...
Vitórias no Supremo evitaram perdas de R$ 173 bilhões para cofres públicos
As vitórias da União no Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria tributária evitaram perdas na ordem de R$ 173 bilhões para os cofres públicos até o momento. Os dados, compilados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foram passados com exclusividade ao...
Arrecadação de receitas federais alcança R$ 208,791 bilhões em agosto, informa a Secretaria da Receita Federal
A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 208,791 bilhões em agosto, retração real (já descontada a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA) de 1,5% sobre o resultado de igual período de 2025 (R$ 201,622 bilhões). Em...
AGU pede ao STF confirmação de que despesas tributárias compõem base do PIS/Cofins
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de obter o reconhecimento de que na base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser considerada a receita ou o faturamento das empresas sem a exclusão de despesas incorridas,...
Reforma Tributária: Inclusão do IBS e CBS no ICMS gera debate sobre aumento disfarçado de impostos
A recente reforma tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, marca um passo importante na simplificação do sistema tributário brasileiro. A substituição de diversos tributos sobre consumo — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins...
Contribuinte perde no STJ disputa sobre restituição de tributo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a apresentação de consulta administrativa aos órgãos fiscais não suspende nem interrompe o prazo de prescrição a que tem direito o contribuinte que busca restituição de tributo ou compensação tributária. O entendimento,...