A manutenção do acesso à Justiça de contribuintes que necessitem solucionar questões relacionadas às mudanças promovidas no sistema tributário nacional pela Emenda Constitucional n. 123/2023 é um dos objetivos do grupo de trabalho formalizado na quinta-feira passada...

Após meses de negociações travadas na Câmara dos Deputados, senadores tentam nesta quarta-feira (9) avançar na tramitação de ao menos uma proposta para regulamentar a figura do devedor contumaz, uma das prioridades da equipe econômica do governo do presidente Luiz...

O projeto de reforma do Imposto de Renda (IR) para isentar aqueles que recebem até R$ 5 mil por mês, enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional no mês passado, deverá passar por modificações na Câmara dos Deputados. O relator da proposta, deputado Arthur Lira...

Em meio ao crescimento contínuo de pedidos de recuperação judicial no Brasil, é esperado que o projeto com mudanças na Lei de Falência (nº 11.101, de 2005) se desenrole ainda este ano, apenas cinco anos após sua última alteração. Embora o objetivo do PL nº 3, de 2024,...

Por voto de qualidade, a 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção do Carf negou a possibilidade de dedução de despesas decorrentes de furto de energia da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). O processo...

DISPÕE sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado - PRJ do Programa de Transação Integral - PTI, instituído pela Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de...

A Câmara de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) da Advocacia-Geral da União (AGU) deve anunciar na próxima reunião do colegiado, em 28/4, dois mecanismos para institucionalizar a sua operação na identificação de situações de incerteza...

Empresas conseguiram liminares e sentenças no Judiciário para estender o prazo do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que teria acabado no dia 1º de abril, ao atingir R$ 15 bilhões de renúncia fiscal. As decisões...

Contribuintes que discutem no Judiciário débitos inscritos na dívida ativa da União com valor a partir de R$ 50 milhões podem tentar fechar acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A possibilidade consta na Portaria nº 721, que regulamenta o...

O risco fiscal provável da União no Judiciário cresceu em 2024, acendendo um alerta ao governo sobre decisões que podem aumentar o volume de precatórios no futuro, com possibilidade de impacto sobre as contas públicas. Embora o total envolvido nas ações de maior risco...