O governo do Estado de São Paulo publicou nesta terça-feira, 30, uma nova portaria que retira mais 174 mercadorias do regime de Substituição Tributária (ST) do ICMS. Esta nova etapa, que passa a vigorar plenamente a partir de outubro de 2026, abrange setores de peso...

A multa por distribuição de lucros, imposta a empresas em dívida com a União, só é válida quando o crédito tributário preencher três requisitos: estar constituído e inscrito em dívida ativa da União; não estar garantido (por meio de depósito, fiança bancária, seguro...

Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) indicam a consolidação do entendimento de que a declaração de eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não é suficiente para afastar a cobrança...

As contas do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registraram déficit primário de R$ 53,2 bilhões em maio, após um superávit de R$ 25,1 bilhões em abril, informou ontem o Tesouro Nacional. Apesar do resultado mensal negativo, em maio...

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida liminar contra dispositivos da Lei Complementar 224/2025, do Decreto 12.808/2025 e das Instruções Normativas RFB...

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubou o novo modelo de atualização do IPTU adotado pela Prefeitura de Bragança Paulista (SP) com base nas mudanças trazidas pela reforma tributária. Por unanimidade, os desembargadores declararam...

A decisão do governo federal de recriar cotas de importação com imposto zero para veículos eletrificados desmontados e semidesmontados abre uma nova frente de atrito com a indústria nacional e expõe uma contradição na própria política industrial do Planalto. Enquanto...

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que a alteração no formato de divulgação dos riscos fiscais judiciais no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 foi adotada para evitar o uso indevido das informações em disputas judiciais. O posicionamento...

A tributação de títulos hoje isentos do pagamento de impostos deve voltar a ser proposta pela equipe de Lula (PT) em caso de reeleição do presidente, apurou o JOTA . A visão é que o benefício dado a esses papéis provoca distorções relevantes que precisariam ser...

Em evento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL), reforçou sua proposta de suspender a atual reforma tributária. Segundo ele, sua posição não seria contra a ideia da reforma em si, mas a favor de rever o...