O Conselho Nacional de Justiça determinou que juízes e tribunais façam uma triagem das execuções fiscais esquecidas no acervo, intimem a Fazenda Pública e extingam esses processos por prescrição. Nesses casos, não será possível fazer a cobrança extrajudicial do...

O governo federal prorrogou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de pessoas físicas se inscreverem no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emissão de documentos fiscais, no âmbito da reforma tributária do consumo. A medida consta no Decreto nº...

A reforma tributária deve redesenhar a distribuição da arrecadação dos tributos sobre consumo entre Estados e municípios, ampliando a participação relativa das prefeituras e reduzindo a dos governos estaduais na parcela retida do futuro Imposto sobre Bens e Serviços...

O advogado e empresário Nelson Wilians Fratoni Rodrigues arquitetou um braço empresarial especializado na comercialização de créditos falsos de ICMS em São Paulo que teria viabilizado uma sonegação de R$ 3,8 bilhões, segundo as investigações que embasaram a Operação...

O governo federal e o Comitê Gestor do IBS estudam adiar por pelo menos mais um mês a obrigação de preenchimento dos campos da CBS e do IBS nas notas fiscais eletrônicas. Inicialmente, o preenchimento dos campos com as alíquotas de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS nas notas...

A segunda versão dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deverá ser publicada em novembro, segundo a expectativa da equipe econômica responsável pela implementação da reforma tributária. A nova versão...

A responsabilidade penal por crimes tributários exige a prova de gestão efetiva e poder de decisão. Quem apenas tem o nome usado para abertura de empresa, sem participar da administração ou lucrar com a atividade, não responde por sonegação fiscal, punição que recai...

A Receita Federal publicou norma que altera o funcionamento da esfera administrativa para adequá-la à Lei do Devedor Contumaz, a Lei Complementar (LC) nº 225, de 2026. A Portaria RFB nº 702 estabelece que os recursos apresentados por contribuintes enquadrados como...

Dívidas de impostos sobre propriedade poderão ser incluídas em execução fiscal em andamento, desde que tenham o mesmo devedor e sejam oriundas da mesma relação jurídica. A autorização foi dada pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução 689/2026, publicada em 14...

A Receita Federal disponibilizou na quarta-feira (15) os resultados do novo ciclo de classificação do Programa Receita Sintonia, com base nas informações apuradas em junho de 2026, referentes ao segundo trimestre do ano. Nesta atualização, foram classificadas...