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Receita define contencioso para devedor contumaz
A Receita Federal publicou norma que altera o funcionamento da esfera administrativa para adequá-la à Lei do Devedor Contumaz, a Lei Complementar (LC) nº 225, de 2026. A Portaria RFB nº 702 estabelece que os recursos apresentados por contribuintes enquadrados como...
CNJ autoriza Fazendas a incluir novas dívidas em execução fiscal ajuizada
Dívidas de impostos sobre propriedade poderão ser incluídas em execução fiscal em andamento, desde que tenham o mesmo devedor e sejam oriundas da mesma relação jurídica. A autorização foi dada pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução 689/2026, publicada em 14...
Receita Federal divulga nova classificação trimestral do Programa Receita Sintonia
A Receita Federal disponibilizou na quarta-feira (15) os resultados do novo ciclo de classificação do Programa Receita Sintonia, com base nas informações apuradas em junho de 2026, referentes ao segundo trimestre do ano. Nesta atualização, foram classificadas...
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