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STF limita multa por distribuição de lucros a empresas com dívida tributária já inscrita e exigível
A multa por distribuição de lucros, imposta a empresas em dívida com a União, só é válida quando o crédito tributário preencher três requisitos: estar constituído e inscrito em dívida ativa da União; não estar garantido (por meio de depósito, fiança bancária, seguro...
Tese de que eficácia de EPI não afasta adicional por ruído predomina no Carf
Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) indicam a consolidação do entendimento de que a declaração de eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não é suficiente para afastar a cobrança...
Mesmo com alta na receita, governo registra déficit de R$ 53,2 bi em maio
As contas do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registraram déficit primário de R$ 53,2 bilhões em maio, após um superávit de R$ 25,1 bilhões em abril, informou ontem o Tesouro Nacional. Apesar do resultado mensal negativo, em maio...
Quem Somos
O escritório nasceu do desejo de seu fundador, Hélio Lopes, em oferecer um serviço altamente especializado, baseado em quase 20 anos de atuação no Direito Tributário, tanto na execução do contencioso e consultoria tributária, quanto na elaboração de planejamentos fiscais, societários e sucessórios legítimos, sempre com foco em um relacionamento personalizado com cada cliente e parceiro.
Com essa experiência de seu sócio titular, a Hélio Lopes Advocacia Empresarial está credenciada a prestar um atendimento completo e de alto nível aos seus clientes.